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TJRJ - 0197787-05.2018.8.19.0001
Partes: MEDIDROGAS LTDA e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 17 Faz Publica
Ajuizamento: 06/02/2019
TJRJ - 0197787-05.2018.8.19.0001
Partes: MEDIDROGAS LTDA e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 19/01/2024
TJRJ - 0804989-21.2022.8.19.0008
Partes: ASSOCIACAO DO COMERCIO FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFERJ x SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Advogado: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO e outros
1ª instância - Belford Roxo 3 Vara Civel
Ajuizamento: 13/07/2022
TJRJ - 0015474-16.2018.8.19.0021
Partes: ASSOCIACAO DO COMERCIO FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFERJ x DIRETOR DE VIGILANCIA E FISCALIZACAO SANITARIA DO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Duque de Caxias 1 Vara Civel
Ajuizamento: 31/03/2018
TJRJ - 0899730-69.2025.8.19.0001
Partes: ASSOCIACAO DO COMERCIO FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASCOFERJ x CLARO S.A.
Advogado: GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO e outros
1ª instância - Capital 25 Vara Civel
Ajuizamento: 14/07/2025
TRF2 - 5010126-88.2019.4.02.5101
Partes: ASS DO COM FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x AGENCIA NACIONAL DE VIGIL NCIA SANITARIA - ANVISA
Advogado: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA e outros
1ª instância - 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 25/02/2019
TRF2 - 5010126-88.2019.4.02.5101
Partes: ASS DO COM FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x AGENCIA NACIONAL DE VIGIL NCIA SANITARIA - ANVISA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Ajuizamento: 21/04/2021
TRF2 - 5009726-40.2020.4.02.5101
Partes: ASS DO COM FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x PRESIDENTE DO CONSELHO - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 17/02/2020
TRF2 - 5009726-40.2020.4.02.5101
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ASS DO COM FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 06/10/2023
TRF2 - 5009726-40.2020.4.02.5101
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ASS DO COM FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19
Ajuizamento: 11/12/2023