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TJCE - 0216357-60.2022.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x ANTONIO RAFAEL VASCONCELOS SOUSA
Advogado: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 04/02/2025
TJCE - 0216357-60.2022.8.06.0001
Partes: ANTONIO RAFAEL VASCONCELOS SOUSA x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros
Advogado: LEIRIANA FERREIRA PEREIRA DE ALENCAR e outros
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 04/03/2022