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TJBA - 8000826-51.2023.8.05.0200
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x LUCIANO DOS SANTOS LUSTOSA
Advogado: DEIJAIR MIRANDA DOS SANTOS
1ª instância - Vara Criminal de Pojuca
Ajuizamento: 16/08/2023
TJBA - 8000826-51.2023.8.05.0200
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x LUCIANO DOS SANTOS LUSTOSA
Advogado: DEIJAIR MIRANDA DOS SANTOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Soraya Moradillo Pinto
Ajuizamento: 05/12/2023