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TJBA - 8000596-14.2023.8.05.0166
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x DT MIGUEL CALMON e outros
Advogado: ALBERTO BRASIL GOUVEIA DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Aracy Lima Borges
Ajuizamento: 30/04/2025
TJBA - 8000596-14.2023.8.05.0166
Partes: DT MIGUEL CALMON e outros x EDEVITO BALBINO DE JESUS e outros
Advogado: HELDER JOSE NUNES DE OLIVIERA e outros
1ª instância - Vara Criminal de Miguel Calmon
Ajuizamento: 03/08/2023