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TJMT - 1013252-95.2022.8.11.0003
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x ALESSANDRO DE ALMEIDA XAVIER
Advogado: ANTONIO DE LIMA FERNANDES NETO
1ª instância - Rondonopolis - Terceira Vara Criminal
Ajuizamento: 07/06/2022
TJMG - 0813685-04.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TURMA RECURSAL COM JURISDICAO EXCLUSIVA 3ª TITULAR TR - BELO HORIZONTE, BETIM E e outros
Advogado: LUCIANA TRINDADE FOGACA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 23/08/2024