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TJSP - 0022726-03.2023.8.26.0053
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP x VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A e outros
Advogado: PERCIVAL JOSE BARIANI JUNIOR e outros
1ª instância - 06 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 10/07/2023
TJSP - 0037509-49.2013.8.26.0053
Partes: ELEKTRO REDES S.A. x ARTESP - AGENCIA REGUL. DE SERV. PUBL. DELEG. DE TRANSP. DO EST. DE SAO PAULO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 07 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 16/12/2013
TJSP - 0010954-72.2025.8.26.0053
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP e outros x CONCESSIONARIA RODOVIAS DO TIETE S/A
Advogado: MARCO ANTONIO DACORSO e outros
1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 03/11/2021
TJSP - 0019248-16.2025.8.26.0053
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP x CONCESSIONARIA DE RODOVIAS TEBE S/A
Advogado: TIAGO MORATO ORLANDINI e outros
1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 31/03/2022
TJSP - 0002526-04.2025.8.26.0053
Partes: AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP e outros x VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A
Advogado: BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA e outros
1ª instância - 05 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 21/09/2022
TJSP - 0001616-74.2025.8.26.0053
Partes: ARTESP - AGENCIA REGUL. DE SERV. PUBL. DELEG. DE TRANSP. DO EST. DE SAO PAULO e outros x VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A
Advogado: BEATRIZ NEVES DAL POZZO CUNHA e outros
1ª instância - 11 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 13/12/2021
TJSP - 1040986-29.2014.8.26.0053
Partes: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS TEBE S/A e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Supremo Tribunal Federal - Câmara / Min. Luiz Fux
Ajuizamento: 25/06/2025
TJSP - 1032356-14.2022.8.26.0405
Partes: TRANSJUCA LTDA. ME x DIRETOR DA AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO - ARTESP e outros
Advogado: JOSE CLAUDIO MARTARELLI
1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 28/11/2022
TJSP - 1051193-09.2022.8.26.0053
Partes: ARTESP - AGENCIA REGUL. DE SERV. PUBL. DELEG. DE TRANSP. DO EST. DE SAO PAULO e outros x ASSOCIACAO PAULISTA DOS TRANSPORTADORES TERRESTRES DE PASSAGEIROS
Advogado: THIAGO ANTONELLI GUMIERO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Edmundo Marrey Uint
Ajuizamento: 09/01/2023
TJSP - 1051193-09.2022.8.26.0053
Partes: ASSOCIACAO PAULISTA DOS TRANSPORTADORES TERRESTRES DE PASSAGEIROS x DIRETOR GERAL DA ARTESP AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: THIAGO ANTONELLI GUMIERO
1ª instância - 02 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 30/08/2022