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TJTO - 0001674-18.2021.8.27.2728
Partes: RICARDO FERNANDES DE SOUSA e outros x MUNICIPIO DE LAGOA DO TOCANTINS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Juizo Unico - Novo Acordo
Ajuizamento: 30/07/2021
TJTO - 0013084-65.2024.8.27.2729
Partes: ACACIO FERNANDES SOUSA e outros x OS MESMOS
Advogado: SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Ngela Issa Haonat
Ajuizamento: 07/02/2025
TJTO - 0013084-65.2024.8.27.2729
Partes: ACACIO FERNANDES SOUSA x ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Palmas
Ajuizamento: 06/05/2024
TJTO - 0011575-55.2025.8.27.2700
Partes: RICARDO FERNANDES DE SOUSA e outros x MUNICIPIO DE LAGOA DO TOCANTINS
Advogado: SANDOVAL ARAUJO FONTOURA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Ajuizamento: 23/07/2025