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TJSP - 1514687-34.2022.8.26.0228

Partes: EM SEGREDO DE JUSTICA (TERCEIRO) x EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogado: TAMIRIS DE PAULA MARIANO FERNANDES e outros

1ª instância - 30 Criminal de Central

Ajuizamento: 21/07/2022

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TJSP - 1070015-75.2024.8.26.0053

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x ACACIO APARECIDO DIAS CAVALCANTE-RE.922716-4

Advogado: ARTUR BENICIO DE SOUZA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alexandre Batista Alves

Ajuizamento: 08/08/2025

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TJSP - 1070015-75.2024.8.26.0053

Partes: ACACIO APARECIDO DIAS CAVALCANTE-RE.922716-4 x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central

Ajuizamento: 02/10/2024

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TJSP - 0028664-09.2005.8.26.0053

Partes: EDUARDO MARTINS e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 10 Fazenda Publica de Central

Ajuizamento: 02/12/2005

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