05/09/2025 06:43

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070015-75.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Acácio Aparecido Dias Cavalcante - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

COBRANÇA.

POLICIAL MILITAR.

PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, CONFORME ASSEGURADO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0600593-40.2008.8.26.0053, IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS CABOS E SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO PAULO.

ADMISSIBILIDADE.

PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS.

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE ASSEGUROU AOS POLICIAIS MILITARES O DIREITO AO RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCLUÍDAS AS VANTAGENS EVENTUAIS.

RECONHECIDO O DIREITO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS E OUTRAS VERBAS, POR DECISÃO PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, JÁ TRANSITADA EM JULGADO, DESCABE A REDISCUSSÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO NA AÇÃO QUE VISA, APENAS, A COBRANÇA DOS EFEITOS PATRIMONIAIS DAQUELE DIREITO, NO QUINQUÊNIO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO.

OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP) - 16º Andar, Sala 1607
25/08/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 19:56

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:55

Prazo Intimação - 15 Dias
25/08/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
25/08/2025 08:06

Julgado Virtualmente
20/08/2025 16:32

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 16:04

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:11

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:47

Expedido Termo de Intimação
08/08/2025 11:25

Distribuído por sorteio
07/08/2025 15:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/08/2025 15:11

Processo Cadastrado
05/08/2025 15:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1023313-48.2025.8.26.0405

Jose Leomar da Silva Araujo

Prefeitura Municipal de Osasco

Advogado: Eduardo dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/08/2025 20:00

Exibir Processo

Processo nº 0003567-50.2025.8.26.0006

Banco do Brasil S/A

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Ricardo Lopes Godoy

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/03/2004 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1020244-46.2025.8.26.0554

Mario Augusto Mazuchi

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Heloisa Sabino de Morais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/08/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0035423-75.2024.8.26.0100

Fundicao de Camisas e Pistoes Seleta Ltd...

Prefeitura do Municipio de Sao Paulo

Advogado: Livia Gavioli Machado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2017 13:13

Exibir Processo

Processo nº 1008448-53.2025.8.26.0006

Banco Bradesco S/A

Rosana Righi da Camara

Advogado: Alvin Figueiredo Leite

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 16:49

Exibir Processo