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TJSC - 5000179-80.2023.8.24.0135
Partes: ROGERIO FRANCISCO DA SILVA x POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 06/12/2023
TJSC - 5005621-90.2024.8.24.0135
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MATHEUS CARVALHO NEVES
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 06/12/2024
TJSC - 5004714-80.2025.8.24.0006
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x DIEGO ACACIO DE ASSIS ROSA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Barra Velha
Ajuizamento: 31/03/2025
TJSC - 5001789-49.2024.8.24.0135
Partes: GIOVANI ALVES x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Navegantes
Ajuizamento: 04/03/2024
TJSC - 0000749-97.2018.8.24.0048
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x FABIANI PEREIRA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Penha
Ajuizamento: 12/08/2022
TJSC - 5005750-02.2021.8.24.0006
Partes: EDEMIR ALVES FILHO x ANTONIO ALVES RODRIGUES
Advogado: GUYLBER ANTONIO RODRIGUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Setima C Mara de Direito Civil - Gabinetes
Ajuizamento: 01/09/2025