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TJSC - 5044581-18.2024.8.24.0038

Partes: JULIO ADELAIDO SERPA x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: ARIEL DE BARROS DUTRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

Ajuizamento: 06/08/2025

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TJSC - 5044581-18.2024.8.24.0038

Partes: JULIO ADELAIDO SERPA x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: ARIEL DE BARROS DUTRA e outros

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville

Ajuizamento: 09/10/2024

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TJSC - 5025420-76.2024.8.24.0020

Partes: CIRO MANOEL PACHECO x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros

1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma

Ajuizamento: 26/09/2024

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TJSC - 5025420-76.2024.8.24.0020

Partes: CIRO MANOEL PACHECO e outros x OS MESMOS

Advogado: ARIEL DE BARROS DUTRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 04/04/2025

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TJSC - 5021709-85.2024.8.24.0045

Partes: KAROLINE SILVEIRA FERNANDES x FACULDADE ESTACIO DE SA

Advogado: PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA e outros

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Palhoca

Ajuizamento: 01/11/2024

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TJSC - 5003720-53.2025.8.24.0038

Partes: ANTONIO JUSTINO x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: ARIEL DE BARROS DUTRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 19/08/2025

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TJSC - 5003720-53.2025.8.24.0038

Partes: ANTONIO JUSTINO x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Joinville

Ajuizamento: 03/02/2025

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TJSC - 5026488-61.2024.8.24.0020

Partes: PAULO ANTONIO x ESTADO DE SANTA CATARINA

Advogado: ARIEL DE BARROS DUTRA e outros

1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma

Ajuizamento: 02/09/2025

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TJSC - 5026488-61.2024.8.24.0020

Partes: PAULO ANTONIO e outros x OS MESMOS

Advogado: ARIEL DE BARROS DUTRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Ajuizamento: 17/07/2025

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TJSC - 0302286-86.2019.8.24.0091

Partes: STELA MARIS PIAZZA SOUZA e outros x NELZA TERESINHA PIAZZA

Advogado: MARCELO PEREIRA PIAZZA e outros

1ª instância - Vara de Sucessoes e Registros Publicos da Comarca da Capital - Eduardo Luz

Ajuizamento: 16/05/2019

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