Partes: MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogado: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

Partes: LAERTE BAECHTOLD x ESTADO DO TOCANTINS

Advogado: GRACIELE MOCELLIN e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Partes: FAUSTO VINICIUS DE GUIMARAES GARCIA x ESTADO DE MATO GROSSO

Advogado: GRACIELE MOCELLIN e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos

Partes: LAERTE BAECHTOLD e outros x GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS

Advogado: GERMANA GABRIELA SILVA DE BARROS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela

Partes: FIVAN HIDRAULICA E ELETRICA LTDA - ME x DIRETOR DE ARRECADACAO DE RECEITAS DO ESTADO DO PARA

Advogado: GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS e outros

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Partes: FIVAN HIDRAULICA E ELETRICA LTDA - ME x ESTADO DO PARA e outros

Advogado: WILTON LUIS DA SILVA GOMES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Luzia Nadja Guimaraes Nascimento

Partes: ESTADO DO PARA e outros x JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA DE EXECUCAO FISCAL DE BELEM

Advogado: CLAUDIO LEITE PIMENTEL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia

Partes: MAX MOVE COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTES LTDA x ESTADO DO PIAUI e outros

Advogado: GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Teresina

Partes: ELIANA DIAS DE OLIVEIRA x BANCO BMG S/A.

Advogado: GUILHERME AUGUSTO OLIVEIRA FERNANDES DOS SANTOS

1ª instância - 22 Civel de Central