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TJSP - 0000102-57.2009.8.26.0244
Partes: O ESTADO DE SAO PAULO e outros x ONEZIO PAZ e outros
Advogado: PAULA THEREZA POTENZA FORTES MUNIZ e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Iguape
Ajuizamento: 26/01/2009
TJSP - 0000515-02.2011.8.26.0244
Partes: EDSON ROBERTO ESTELA x CAMARA MUNICIPAL DE IGUAPE e outros
Advogado: MIGUEL MARIO RIBEIRO NETO e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Iguape
Ajuizamento: 06/06/2011
TJSP - 0001179-33.2011.8.26.0244
Partes: DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA DAEE e outros x JOSE FRANCISCO DE LIMA e outros
Advogado: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS e outros
1ª instância - 02 Cumulativa de Iguape
Ajuizamento: 26/04/2011
TJSP - 0001179-33.2011.8.26.0244
Partes: DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA DAEE e outros x JOSE FRANCISCO DE LIMA e outros
Advogado: VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcio Kammer de Lima
Ajuizamento: 24/03/2025