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TJSP - 0000143-69.1996.8.26.0441
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO x PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE PERUIBE e outros
Advogado: LUIZ ELIAS ARRUDA BARBOSA e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Peruibe
Ajuizamento: 03/05/1996
TJSP - 0002917-52.2008.8.26.0441
Partes: ANTONIO VITORIO MIKALAUSKAS e outros x PAULO NORBERTO DE ANDRADE FILHO e outros
Advogado: GERALDO MARCIO VIGNOLI e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Peruibe
Ajuizamento: 04/07/2008
TJSP - 0006730-77.2014.8.26.0441
Partes: PLINIO EDGAR BORBA DE CASTRO MELO e outros x MARCIA COLAMARINO DE ALMEIDA e outros
Advogado: AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 01 Cumulativa de Peruibe
Ajuizamento: 17/11/2014
TJSP - 0006730-77.2014.8.26.0441
Partes: FABRICIO DOMINGOS BRAGA JULIO e outros x PLINIO EDGAR BORBA DE CASTRO MELO e outros
Advogado: ANDREI BRIGANO CANALES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria do Carmo Honorio
Ajuizamento: 19/11/2024