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TJTO - 5000041-80.2003.8.27.2706
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x SUPERMERCADO MUNDIAL LTDA e outros
Advogado: IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Marco Villas Boas
Ajuizamento: 10/06/2025
TJTO - 5000129-11.2009.8.27.2706
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x FERNANDO ABRAO HALUM e outros
Advogado: FERNANDO EDUARDO MARCHESINI e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Acoes de Saude Publica - Araguaina
Ajuizamento: 03/10/2020