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TJSC - 5003537-63.2023.8.24.0067
Partes: BANNY'S CABELEIREIROS LTDA e outros x MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTE
Advogado: FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 01/03/2024
TJSC - 5003537-63.2023.8.24.0067
Partes: BANNY'S CABELEIREIROS LTDA e outros x MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO OESTE
Advogado: PEDRO DO COUTO COSTA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Sao Miguel do Oeste
Ajuizamento: 15/06/2023
TJSC - 5000369-10.2021.8.24.0104
Partes: BANNY'S CABELEIREIROS LTDA x MUNICIPIO DE BALNEARIO CAMBORIU/SC
Advogado: KATIA CAMPOS WEIMAR e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica da Comarca de Balneario Camboriu
Ajuizamento: 05/03/2021
TJRO - 5008044-87.2024.8.21.9000
Partes: BANNY'S CABELEIREIROS LTDA x MUNICIPIO DE VIAMAO / RS
Advogado: FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Relatoria-3ª Turma Recursal da Fazenda Publica
Ajuizamento: 26/08/2024
TJRO - 5004360-57.2024.8.21.9000
Partes: BANNY'S CABELEIREIROS LTDA x MUNICIPIO DE ALVORADA / RS
Advogado: FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Relatoria-3ª Turma Recursal da Fazenda Publica
Ajuizamento: 26/04/2024
TJRO - 5001684-39.2024.8.21.9000
Partes: BANNY'S CABELEIREIROS LTDA x MUNICIPIO DE FLORES DA CUNHA / RS
Advogado: FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Relatoria-3ª Turma Recursal da Fazenda Publica
Ajuizamento: 19/02/2024
TJRO - 5023262-05.2023.8.21.0008
Partes: BANNY'S CABELEIREIROS LTDA x DIRETOR - AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA - CANOAS
Advogado: FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI e outros
1ª instância - 5ª Vara Civel - Canoas/Rs
Ajuizamento: 21/06/2023
TJRO - 5023262-05.2023.8.21.0008
Partes: BANNY'S CABELEIREIROS LTDA x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA
Advogado: FREDERICO ANTONIO CRUZ PISTORI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Eduardo Delgado
Ajuizamento: 14/12/2023
TJRO - 5030140-58.2023.8.21.0003
Partes: BANNY'S CABELEIREIROS LTDA x MUNICIPIO DE ALVORADA / RS
Advogado: MAURO BESTETTI OTTO e outros
1ª instância - Vara do Jec - Alvorada/Rs
Ajuizamento: 26/06/2025
TJRO - 5030433-89.2023.8.21.0015
Partes: BANNYS CABELEIREIROS LTDA x MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS
Advogado: GUSTAVO WEBER DA SILVEIRA e outros
1ª instância - Vara do Jec - Gravatai/Rs
Ajuizamento: 30/11/2023