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TJTO - 0012198-37.2022.8.27.2729
Partes: LINK COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORRTADORA LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA ESTADUAL - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ - PALMAS e outros
Advogado: RAQUEL DE AMORIM ULRICH
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 05/04/2022
TJTO - 0012198-37.2022.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x ICONE SC COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e outros
Advogado: RAQUEL DE AMORIM ULRICH e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Helvecio de Brito Maia
Ajuizamento: 13/02/2025
TJTO - 0035882-20.2024.8.27.2729
Partes: CASSIO DE QUEIROZ FERREIRA e outros x SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - SEFAZ e outros
Advogado: LIDIANE DE MELLO GIORDANI
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 29/08/2024