Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA e outros x GILMAR PEREIRA DA SILVA e outros

Advogado: JUSCELINO VERAS DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Sergio Augusto de Andrade Lima

Partes: BENEDITO TADEU FERREIRA DE MORAES e outros x CONDOMINIO RESIDENCIAL CIDADE JARDIM II

Advogado: ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Margui Gaspar Bittencourt

Partes: LUDGERO NAZARETH DE AZEVEDO RIBEIRO JUNIOR x QUANTA ENGENHARIA LTDA

Advogado: DANIELY MOREIRA PIMENTEL e outros

1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Partes: A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELEM x CLODOALDO F. R. BECKMANN

Advogado: ANDRE BECKMANN DE CASTRO MENEZES e outros

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Partes: LUZIA ODILCE MAUES DA COSTA ELERES x MUNICIPIO DE BELEM

Advogado: ADRIANA ALMEIDA DE AZEVEDO RIBEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia da Turma Recursal de Fazenda Publica

Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x DECIO JOSE BARROSO NUNES e outros

Advogado: SELMA VIEIRA DE ANDRADE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 30 - Desembargadora Federal Daniele Maranhao Costa

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x TIAGO BAGGIO LINS e outros

Advogado: FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA e outros

1ª instância - 4ª Belem