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TJMG - 5120122-13.2021.8.13.0024
Partes: DG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: FREDERICO MENEZES BREYNER e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Maria Thereza de Assis Moura
Ajuizamento: 12/05/2025
TJMG - 0996061-66.2012.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x MOACIR JOSE DE CAMPOS
Advogado: RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 10/04/2023
TJMG - 5199997-95.2022.8.13.0024
Partes: JM CALAB ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE
Advogado: THIAGO EUSTAQUIO CARNEIRO MACHADO e outros
Supremo Tribunal Federal - Câmara / Min. Nao Definido
Ajuizamento: 10/12/2024
TJMG - 5049052-38.2018.8.13.0024
Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x BANCO BRADESCO S.A.
Advogado: RAPHAEL VASCONCELOS DUTRA e outros
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/03/2023