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TJMG - 5018213-64.2017.8.13.0024
Partes: OSVALDO ROBERTO DE PAULA x SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 14/02/2017
TJMG - 1000848-41.2012.8.13.0024
Partes: DANIELA DE LIMA VENANCIO x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 12/09/2023
TJMG - 5009141-10.2019.8.13.0145
Partes: MASTERPLAST EMBALAGENS LTDA - ME e outros x DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE JUIZ DE FORA/MG e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 28/05/2019
TJMG - 5009141-10.2019.8.13.0145
Partes: REPLASTIC-INDUSTRIA, COMERCIO E RECICLAGEM DE PLASTICOS LTDA - EPP e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: THIAGO AVANCINI ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 23/02/2024
TJMG - 1938163-15.2011.8.13.0024
Partes: WILZA DO CARMO BRUM PIVARI e outros x SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III
Advogado: VINICIUS LUCA ANDRADA MORAIS e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 18/12/2024
TJMG - 0564717-64.2014.8.13.0024
Partes: LEONTINA APARECIDA DE OLIVEIRA VENTURA x SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 12/09/2023
TJMG - 0547241-13.2014.8.13.0024
Partes: SELMA MARIA FERREIRA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 23/09/2024
TJMG - 3763011-45.2013.8.13.0024
Partes: MURILO CLAUDIO COELHO e outros x SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III
Advogado: SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 28/11/2023
TJMG - 3088187-67.2013.8.13.0024
Partes: JAMILTON PEREIRA DA COSTA x SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 20/11/2023
TJMG - 0055757-79.2014.8.13.0024
Partes: MARIA BORBOREMA DANTAS x SEF/SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA - III
Advogado: ANDRE CORREA CARVALHO PINELLI e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 12/09/2023