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TJMT - 1012884-61.2023.8.11.0000
Partes: WILSON PEREIRA DOS SANTOS x ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE MATO GROSSO e outros
Advogado: ANDRE LUIS RUFINO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 06/06/2023
TJMT - 1013248-33.2023.8.11.0000
Partes: ASSOCIACAO DO SEGMENTO DA PESCA DO ESTADO DE MATO GROSSO - ASP - MT x PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: DANIEL NASCIMENTO RAMALHO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 2 - Primeira C Mara de Direito Publico e Coletivo
Ajuizamento: 06/06/2023
TJMS - 0847360-79.2023.8.12.0001
Partes: CLARICE TEIXEIRA DA SILVA PEIXOTO x PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: FERNANDA SIBELI SOTELO TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Ajuizamento: 05/09/2023
TJMS - 2000280-58.2022.8.12.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e outros x JULIANO BARROS DONATO e outros
Advogado: ALEXANDRE MAGNO BENITES DE LACERDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Ajuizamento: 22/05/2025