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TJMG - 0536023-79.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x EM SEGREDO DE JUSTICA e outros
Advogado: ALANA LUCIO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0133274-23.2023.8.13.0000
Partes: JOAO BATISTA ROSA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: POLLYANNA DA SILVA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria das Gracas Silva Albergaria dos Santos Costa
Ajuizamento: 30/01/2023
TJMG - 5007622-62.2021.8.13.0231
Partes: DAIANY AMARO DE LIMA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: KARINE DE PAULA GARCIA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 09/10/2024
TJMG - 5001558-74.2019.8.13.0338
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ALESSANDRA HONORATO DA FONSECA NUNES
Advogado: PRISCILA REZENDE DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0369409-84.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x EM SEGREDO DE JUSTICA e outros
Advogado: DANIEL SANTOS COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 3059558-49.2014.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x THOMAS FICHE DE ALMEIDA RESENDE
Advogado: TUSKA DO VAL FERNANDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Raimundo Messias Junior
Ajuizamento: 06/06/2018
TJMG - 1669757-12.2022.8.13.0000
Partes: MUNICIPIO DE CONGONHAS x MINISTERIO PUBLICO - MPMG e outros
Advogado: GUILHERME RIOS GONCALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luzia Divina de Paula Peixoto
Ajuizamento: 21/07/2022
TJMG - 0209959-71.2023.8.13.0000
Partes: JANAINA DA SILVA QUEIROZ e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: ALANA LUCIO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sandra Alves de Santana e Fonseca
Ajuizamento: 08/02/2023
TJMG - 5020025-73.2017.8.13.0079
Partes: ONOFRA ETELVINA DA SILVA e outros x MUNICIPIO DE CONTAGEM e outros
Advogado: RODRIGO SANTOS PINHEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 07/08/2024
TJMG - 1346091-55.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x HUMBERTO EUSTAQUIO DUARTE e outros
Advogado: ALANA LUCIO DE OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 27/03/2023