Partes: M KOZAK - EPP x MUNICIPIO DE BARCARENA-PA

Advogado: DANIEL FELIPE ALCANTARA DE ALBUQUERQUE e outros

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Barcarena

Partes: SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO PARA x M.R. LOCACAO DE MAQUINA E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA e outros

Advogado: BRENO LOBATO CARDOSO e outros

1ª instância - Juizado Especial do Meio Ambiente de Castanhal

Partes: AMAPA ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros

Advogado: BRENO LOBATO CARDOSO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes

Partes: AMAPA ACO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACAPA e outros

Advogado: MAX VINICIUS MARIALVA RIBEIRO e outros

1ª instância - 6ª Macapa

Partes: YAMADA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS,MARCAS E PATENTES S/A e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: MAX VINICIUS MARIALVA RIBEIRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 24 - Des. Fed. Maura Moraes Tayler

Partes: DAHAS, CAMARA & CIA LTDA x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: BRENO LOBATO CARDOSO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 39 - Des. Fed. Jamil Rosa de Jesus Oliveira

Partes: DAHAS, CAMARA & CIA LTDA x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELEM e outros

Advogado: MAX VINICIUS MARIALVA RIBEIRO e outros

1ª instância - 5ª Belem

Partes: MARIA DYRCE JACOB LOBATO x FAZENDA NACIONAL

Advogado: BRENO LOBATO CARDOSO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa