25/04/2025 09:57

Conclusos para julgamento
25/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
24/04/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 09:18

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por RAFAELA DE JESUS MENDES MORAIS em/para 04/02/2025 10:30, Juizado Especial do Meio Ambiente de Castanhal.
04/02/2025 08:25

Audiência de Instrução e Julgamento designada em/para 04/02/2025 10:30, Juizado Especial do Meio Ambiente de Castanhal.
03/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
03/02/2025 09:49

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:41

Juntada de Certidão
15/01/2025 14:41

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:26

Transitado em Julgado em 09/05/2024
15/01/2025 14:24

Desentranhado o documento
15/01/2025 14:24

Cancelada a movimentação processual
09/01/2025 13:24

Expedição de Guia de Recolhimento Penal.
07/01/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 19:30

Juntada de Petição de diligência
06/01/2025 19:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 08:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/11/2024 19:34

Expedição de Mandado.
26/11/2024 19:31

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:24

Desentranhado o documento
26/11/2024 11:24

Cancelada a movimentação processual
26/11/2024 11:23

Juntada de Ofício
26/11/2024 11:16

Expedição de Mandado.
25/10/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:36

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2024.
25/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 15:29

Juntada de Petição de diligência
23/10/2024 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/10/2024 07:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/10/2024 18:33

Expedição de Certidão.
07/10/2024 18:29

Juntada de Ofício
07/10/2024 18:24

Expedição de Mandado.
07/10/2024 18:22

Expedição de Mandado.
18/09/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 11:45

Juntada de Petição de termo de ciência
09/08/2024 13:19

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2024.
08/08/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 17:55

Juntada de Petição de termo de ciência
18/06/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 09:35

Conclusos para despacho
31/05/2024 07:27

Decorrido prazo de M.R. LOCACAO DE MAQUINA E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA em 27/05/2024 23:59.
25/05/2024 13:22

Decorrido prazo de M.R. LOCACAO DE MAQUINA E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 10:30

Juntada de Petição de termo de ciência
15/05/2024 02:57

Publicado Sentença em 15/05/2024.
15/05/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 21:49

Juntada de Petição de termo de ciência
14/05/2024 00:00

Intimação

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Procedimento Criminal n.º 0811578-12.2023.8.14.0015 Autores do fato: · M.R.

LOCAÇÃO DE MÁQUINA E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ n. 23.***.***/0001-43, com domicílio em BARCARENA/PA (qualificação constante do ID n. 107987286).

Advogado: Dr.

BRENO LOBATO CARDOSO, OAB/PA 15.000.

Dra.

INGRYD LARISSA RODRIGUES, OAB/PA n. 32.586. · MARCOS HENRIQUE MARTINS PEREIRA, RG n. não informado, CPF n. *18.***.*88-86, com domicílio em CASTANHAL/PA (qualificação constante do ID n. 107987286).

Sem advogado constituído até o presente momento.

Vítima: O Estado Capitulação Penal: art. 54, parágrafo primeiro, da Lei n. 9605/98 (Lei de crimes ambientais) – POLUIÇÃO.

Aos 09 (nove) dias do mês de maio de 2024, às 11h30min, nesta cidade e Comarca de Castanhal, no Gabinete do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE, presente o MM.

Juiz de Direito Presidente, Dr.

ANDRÉ LUIZ FILO-CREÃO G.

DA FONSECA, comigo, Analista Judiciária/Assessora, abaixo assinado.

Presente a Analista Judiciária DAYSE DO SOCORRO BORGES FONSECA, bem como a acadêmica de Direito, estagiária deste E.TJEPA, Sra.

CELYNE ARIANE COSTA CATETE.

Presente, via aplicativo Teams, a representante do Ministério Público, Dra.

DAYANNA DE SOUSA CATÃO.

Presente, via aplicativo Teams, o representante da Defensoria Pública, Dr.

ANDRÉ PESSOA.

Feito o pregão verificou-se a presença, via aplicativo Teams, dos autores do fato M.R.

LOCAÇÃO DE MÁQUINA E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, na pessoa do preposto Sr.

LEONARDO RODRIGUES DA COSTA, CPF n. *73.***.*56-53, acompanhado da advogada Dra.

INGRYD LARISSA RODRIGUES, OAB/PA n. 32.586.

Presente o autor do fato Sr.

MARCOS HENRIQUE MARTINS PEREIRA, desacompanhado de advogado.

Aberta a audiência, estando o autor do fato Sr.

MARCOS HENRIQUE MARTINS PEREIRA desacompanhado de advogado(a), o juiz nomeou para o ato o Defensor Público presente ao ato.

Em seguida, o autor do fato M.R.

LOCAÇÃO DE MÁQUINA E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA informou que não tem interesse na proposta de transação penal e composição do dano ambiental, pugnando pela continuidade do feito.

Em seguida, o autor do fato Sr.

MARCOS HENRIQUE MARTINS PEREIRA apresentou CONTRAPROPOSTA à proposta declinada pelo Ministério Público nos autos, consistente no pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de transação penal e composição do dano ambiental, em até dez parcelas mensais.

Após, a Representante do Ministério Público ACOLHEU a contraproposta apresentada pelo autor do fato Sr.

MARCOS HENRIQUE MARTINS PEREIRA, esclarecendo, ademais, que os valores devem ser destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Castanhal.

Posteriormente, o autor do fato e sua defesa aceitaram a proposta de transação penal e composição do dano ambiental conforme acima especificada.

SENTENÇA EM AUDIÊNCIA AUTOR DO FATO MARCOS HENRIQUE MARTINS PEREIRA Vistos etc.

HOMOLOGO a presente transação penal e composição do dano ambiental, nos termos do Art. 76, da lei nº. 9.099/95, CONDICIONADO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO de transação penal e composição civil dos danos, aplicando ao autor do fato MARCOS HENRIQUE MARTINS PEREIRA, o pagamento do valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de transação penal e composição do dano ambiental, em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Castanhal, em até dez parcelas mensais.

Expeça-se Guia de Execução remetendo-se à Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas de Belém para que proceda a execução da medida alternativa imposta.

Após, arquivem-se os autos em relação ao referido autor do fato.

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA AUTOR DO FATO M.R.

LOCAÇÃO DE MÁQUINA E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO LTDA 1) Nos termos do art. 78 da lei 9099/95, designo o dia 06/08/2024 às 10h30min para realização de audiência de instrução, a ser realizada virtualmente, pelo aplicativo TEAMS, em atenção aos princípios que norteiam os juizados especiais (art. 2º da lei 9.099/95), observando-se o rito previsto no art. 81 e seguintes da mencionada lei. 2) No dia e hora designados para realização do ato, as partes, defensores e testemunha deverão acessar o link a ser disponibilizado pela Secretaria deste juízo. 3) Expeça-se mandado/carta precatória para intimação do(s) autor(es) do fato, bem como para que, a quando da diligência, seja coletado o número do telefone do(s) mesmo(s), junto ao qual seja possível estabelecer-se contato telefônico, fazendo constar, ademais, no referido mandado/carta precatória o número do telefone da Secretaria deste juízo, junto ao qual referido(s) autor(es) do fato poderá(ão) esclarecer eventuais dúvidas acerca do acesso ao aplicativo TEAMS.

Consigne-se que deverá(ão) o(s) autor(es) do fato fazer(em)-se presente(s), virtualmente, ao ato processual acompanhado de advogado, esclarecendo que, caso não compareça(m) acompanhado de advogado, será nomeado um Defensor dativo para tanto. 4) Intime-se a Defensoria Pública com atuação perante este juizado. 5) Expeça-se mandado para intimação da(s) testemunha(s) arrolada(s) pelo Ministério Público na denúncia, bem como para que, a quando da diligência, seja coletado o número do telefone da(s) mesma(s), junto ao qual seja possível estabelecer-se contato telefônico com a(s) testemunha(s); fazendo constar, ademais, no referido mandado, o telefone da Secretaria deste juízo, junto ao qual a(s) testemunha(s) poderá(ão) esclarecer eventuais dúvidas acerca do acesso ao aplicativo TEAMS. 6) Caso o autor do fato faça requerimento nos termos do art. 78, parágrafo 1º, da lei 9.099/95, intime-se nos termos especificados no item 05 acima. 7) Intime-se o Ministério Público; 8) Juntem-se antecedentes criminais e certidão acerca de realização de transação penal do autor do fato; nos termos do art. 76, § 2º, II, da Lei 9.099/95. 9) Por fim, determino à Secretaria deste juízo que, antes de fazer conclusão dos autos para realização da audiência acima designada, mantenha contato telefônico junto ao(s) autor9es) do fato e às testemunhas, a fim de aferir se remanesce alguma dúvida acerca do acesso à sala virtual de audiências, no aplicativo TEAMS, de tudo certificando.

Cumpra-se.

Cientes os presentes.

Nada mais havendo, mandou encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai por todos assinado.

Eu ___ (Raquel Moura Ribeiro), Analista Judiciária/Assessora, digitei e conferi.

MM.

Juiz: _____________________________________________________
13/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:50

Homologada a Transação Penal
09/05/2024 12:55

Conclusos para julgamento
09/05/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 12:53

Audiência Preliminar realizada para 09/05/2024 11:30 Juizado Especial do Meio Ambiente de Castanhal.
09/05/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 13:24

Expedição de Certidão.
07/05/2024 10:03

Audiência Preliminar designada para 09/05/2024 11:30 Juizado Especial do Meio Ambiente de Castanhal.
03/05/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 06:10

Decorrido prazo de MARCOS ENRIQUE MARTINS PEREIRA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 06:10

Decorrido prazo de M.R. LOCACAO DE MAQUINA E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO LTDA em 12/03/2024 23:59.
27/02/2024 12:25

Juntada de Petição de termo de ciência
26/02/2024 17:51

Juntada de Petição de diligência
26/02/2024 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/02/2024 17:50

Juntada de Petição de diligência
26/02/2024 17:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2024 11:17

Juntada de Petição de termo de ciência
09/02/2024 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2024 09:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2024 09:50

Expedição de Mandado.
09/02/2024 09:50

Expedição de Mandado.
09/02/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 22:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2024 09:04

Conclusos para decisão
31/01/2024 09:04

Conclusos para decisão
30/01/2024 12:34

Juntada de Petição de denúncia
11/01/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
21/12/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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