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TJMS - 2000629-61.2022.8.12.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x DESEMBARGADOR MEMBRO DA 1ª SECAO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: RAFAEL ANTONIO MAUA TIMOTEO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Ajuizamento: 12/01/2023
TJMS - 1601773-72.2021.8.12.0000
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x AMAURY CATELLI DE ALCANTARA
Advogado: IVANILDO SILVA DA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Lucio R. da Silveira
Ajuizamento: 17/08/2021
TJMS - 0010679-50.2003.8.12.0000
Partes: ACIR JESUS BATISTA FERNANDES e outros x SECRETARIO (A) DE ESTADO DE GESTAO PUBLICA DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: JOAO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 08/10/2003