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TJRS - 0802373-27.2020.8.23.0010
Partes: MUNICIPIO DE BOA VISTA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA e outros
Advogado: GUTEMBERG DANTAS LICARIAO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 18/07/2025
TJRS - 0802373-27.2020.8.23.0010
Partes: DISTRIBUIDORA BRASVENO LTDA. e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA e outros
Advogado: FLAVIO RAFAEL MELO NINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Erick Linhares
Ajuizamento: 20/03/2024
TJRS - 0802373-27.2020.8.23.0010
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA x FRANCISCO EDMAR DE SOUZA e outros
Advogado: FLAVIO RAFAEL MELO NINA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica
Ajuizamento: 24/01/2020
TJRS - 0811738-71.2021.8.23.0010
Partes: ADILAMARCIA DA SILVA SANTANA e outros x FRANCISCO EDMAR DE SOUZA e outros
Advogado: DALVA MARIA MACHADO e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica
Ajuizamento: 10/05/2021