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TJMA - 0019431-23.2007.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JOAO CANDIDO DOMINICI e outros
Advogado: TAYSSA SIMONE DE PAIVA MOHANA PINHEIRO e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 17/08/2007
TJMA - 0024646-14.2006.8.10.0001
Partes: JANIO PEREIRA FERNANDES e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO F---- e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/09/2006
TJMA - 0829973-76.2021.8.10.0001
Partes: MARINETE SARAIVA SILVA e outros x WALDEGNO SALUSTIANO DE ALMEIDA SILVA
Advogado: THASSIA MENDES DA SILVA
1ª instância - 1ª Vara de Interdicao, Sucessoes e Alvaras de Sao Luis
Ajuizamento: 17/07/2021