13/05/2025 18:04

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/05/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:33

Juntada de petição
13/02/2025 15:13

Juntada de petição
07/02/2025 16:31

Juntada de petição
05/02/2025 15:48

Juntada de petição
03/02/2025 12:48

Juntada de termo de juntada
29/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 29/01/2025.
29/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
27/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:38

Juntada de Certidão
27/01/2025 16:33

Juntada de termo de juntada
27/01/2025 09:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/01/2025 16:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
21/01/2025 16:21

Realizado Cálculo de Liquidação
20/01/2025 14:52

Juntada de termo
17/01/2025 15:45

Juntada de petição
15/01/2025 18:13

Juntada de petição
22/11/2024 19:04

Juntada de petição
19/11/2024 11:23

Juntada de petição
12/11/2024 19:41

Juntada de Certidão
26/08/2024 17:33

Juntada de petição
26/08/2024 17:28

Juntada de petição
22/08/2024 16:55

Juntada de petição
15/05/2024 18:24

Juntada de petição
27/02/2024 14:10

Juntada de petição (3º interessado)
23/02/2024 16:00

Juntada de petição
14/02/2024 12:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/02/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 10:57

Conclusos para despacho
09/02/2024 10:57

Juntada de Certidão
06/02/2024 19:19

Juntada de petição
06/02/2024 19:13

Juntada de petição
06/02/2024 19:03

Juntada de petição
06/02/2024 18:47

Juntada de petição
14/12/2023 00:24

Publicado Intimação em 14/12/2023.
14/12/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 08:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 09:32

Juntada de petição
13/09/2023 11:30

Conclusos para despacho
13/09/2023 04:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 17:21

Juntada de petição (3º interessado)
06/09/2023 15:09

Juntada de petição
31/08/2023 17:08

Juntada de petição
21/08/2023 12:45

Juntada de termo
08/08/2023 13:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/08/2023 20:54

Juntada de petição
18/07/2023 03:41

Publicado Despacho (expediente) em 18/07/2023.
18/07/2023 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
17/07/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0024646-14.2006.8.10.0001 AUTOR: JANIO PEREIRA FERNANDES e outros (215) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Intime-se a parte exequente para apresentar documentação relacionada ao processo de inventário do Sr.

Waldegno Salustiano de Almeida Silva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com os documentos, manifeste-se o Estado do Maranhão acerca dos pedidos de habilitação de id 90189179 e documentos juntados acerca do inventário do Sr.

Waldegno Salustiano de Almeida Silva, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, Terça-feira, 27 de Junho de 2023.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
14/07/2023 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 18:24

Juntada de petição
17/05/2023 18:26

Juntada de petição
17/04/2023 22:48

Juntada de petição
27/03/2023 09:24

Conclusos para despacho
15/03/2023 15:25

Juntada de petição
01/02/2023 14:16

Juntada de petição
19/01/2023 14:42

Juntada de petição
19/01/2023 11:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 19:41

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 08:58

Juntada de petição
23/09/2022 15:19

Juntada de Certidão
15/09/2022 11:53

Conclusos para despacho
15/09/2022 11:52

Juntada de Certidão
29/08/2022 20:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 19/08/2022 23:59.
02/08/2022 19:35

Juntada de petição
27/07/2022 03:35

Publicado Intimação em 27/07/2022.
27/07/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
26/07/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0024646-14.2006.8.10.0001 AUTOR: JANIO PEREIRA FERNANDES e outros (215) Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A, FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA3810-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO (CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

O referido é verdade e dou fé.

São Luís, 18 de julho de 2022 Quesia C.

S.

Sousa Secretaria Judicial 3ª Vara da Fazenda Pública
25/07/2022 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2022 10:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2022 15:34

Juntada de Certidão
22/07/2022 15:34

Juntada de Certidão
18/07/2022 14:58

Juntada de Certidão
14/07/2022 00:54

Juntada de volume
14/07/2022 00:53

Juntada de volume
14/07/2022 00:53

Juntada de volume
14/07/2022 00:52

Juntada de volume
14/07/2022 00:51

Juntada de volume
14/07/2022 00:51

Juntada de volume
14/07/2022 00:50

Juntada de volume
14/07/2022 00:50

Juntada de volume
14/07/2022 00:49

Juntada de volume
14/07/2022 00:48

Juntada de volume
14/07/2022 00:48

Juntada de volume
14/07/2022 00:47

Juntada de volume
14/07/2022 00:47

Juntada de volume
14/07/2022 00:46

Juntada de volume
14/07/2022 00:45

Juntada de volume
14/07/2022 00:45

Juntada de volume
14/07/2022 00:44

Juntada de volume
14/07/2022 00:43

Juntada de volume
14/07/2022 00:43

Juntada de volume
14/07/2022 00:42

Juntada de volume
14/07/2022 00:42

Juntada de volume
14/07/2022 00:41

Juntada de volume
14/07/2022 00:40

Juntada de volume
14/07/2022 00:40

Juntada de volume
14/07/2022 00:39

Juntada de volume
14/06/2022 18:27

Registrado para Cadastramento de processos antigos
10/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0024646-14.2006.8.10.0001 (246462006) CLASSE/AÇÃO: ORDINARIA REQUERENTE: ADALBERTO SIMPLICIO SANTOS BARATA e ADALGISA PEREIRA DO NASCIMENTO e ALEXANDRINO BARCELLOS FILHO e ALTAIDE LIMA SILVA e ANA LUCIA BASTOS MONTEIRO e ANA TERESA LYRA LOPES e ANAILDA COSTA SOUSA e ANAILDA COSTA SOUSA e ANGELA LUCY ARAUJO PEREIRA e ANGELA LUCY ARAUJO PEREIRA e ANTONIETA CARVALHO DOS SANTOS e ANTONIO CELINO MARQUES MONTEIRO e ANTONIO JOSE DA SILVA e ANTONIO MARQUES DOS SANTOS e ARMANDO BARBOSA BAYMA e ARTUR RODRIGUES FILHO e CARLOS AFONSO GUIMARAES e CARLOS AFONSO GUIMARAES e CARLOS ALBERTO ROCHA DO CARMO e CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARNEIRO e CARLOS HENRIQUE CAMARA SALDANHA e CARMELITA BASTOS DE ALMEIDA e CELIA MARIA MACIEL e CELIA MARIA MACIEL e CELIA MARIA PINTO AGUIAR E SILVA e CELIA MARIA TRANCOSO FRANCA e CLAUDIA LIRA PESTANA e CLEIDE RIBEIRO DE SOUZA e CLOVES LIRA PESTANA e CONCEICAO DE MARIA CASTRO BORGES e CONCEIÇAO DE MARIA DE ABREU PINHEIRO e CONCEIÇAO DE MARIA SANTOS VIANA e COSMO ALVES PESSOA e DAIRES DA CONCEIÇAO BRITO e DAVID REIS DE ASSUNÇAO e DELCY ALCOFORADO CASTELO BRANCO e DELCY ALCOFORADO CASTELO BRANCO e DILZA CAMPOS GOMES e DONALDSON IRAQUITAN DE ABREU MARQUES e DORES TAVARES DA SILVA DE CARVALHO e EDINOLIA MILHOMEM CAJUEIRO VIEIRA e EDLENE CARVALHO DOURADO e ELINE MARIA SAMPAIO DE ARAUJO e ELIOMAR CARVALHO CUNHA e ELIZA RITA MOURA MIRANDA e ELIZABETH JANSEN RIBEIRO e ELOIZA DIAS FERREIRA e EMILIA JUSTINA CABRAL NAZAR NETA e ENILDE MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA e ESMERALDO BASTOS DE ALMEIDA e ESTHER DOS REIS LYRA e EURIDINHA SOUSA LIMA e EURIDINHA SOUSA LIMA e FLORI PESSOA SANTOS e FRANCISCA DE ASSIS VERDE ARAUJO e FRANCISCO DA MOTA e FRANCISCO DE ASSIS LEITAO BARBOSA e HELIENE LEITE RIBEIRO PORTO e HELIENE LEITE RIBEIRO PORTO e HELIENE LEITE RIBEIRO PORTO e HELIO LEITE e HERMES JOSE ROMAO e HERMES JOSE ROMAO e HILDENE LISBOA PEREIRA e ILMA DOS SANTOS RIBEIRO e ILVANIA MARIA SILVA SOUSA e IRACEMA CARVALHO BARROS e IRACY ALVES DE ALMEIDA e IRACY PAVAO ALMEIDA e IRENE PEREIRA SALDANHA e IRENE PEREIRA SALDANHA e IRINEA CORREA DOS SANTOS e ISABEL SILVA DOS SANTOS e JACKELINE MUNIZ CUNHA e JANIO PEREIRA FERNANDES e JOAO BARBOSA BAYMA e JOAO BARBOSA BAYMA e JOAO BATISTA VERDE SANTOS e JOAO LUNA ARRUDA FILHO e JOAO PEDRO DOS REIS LYRA e JOAO SILVA PINTO e JORGE LUIS SILVA e JOSE AGNALDO FERREIRA e JOSE ALVES DOS SANTOS e JOSE ANTONIO BERNARDES CHAVES e JOSE ANTONIO BERNARDES CHAVES e JOSE ANTONIO MENDES e JOSE BENEDITO DA SILVA SANTOS e JOSE BENEDITO SILVA RIBEIRO e JOSE BENEDITO SILVA RIBEIRO e JOSE CARDOSO DA SILVA e JOSE CARLOS DOS REIS LYRA e JOSE CARLOS MORAIS e JOSE CARLOS VIVEIROS LEMOS e JOSE COELHO NETO e JOSE DA CONCEIÇAO CANTANHEDE CORREIA e JOSE DA PURIFICAÇAO SOARES e JOSE DE RIBAMAR CORDEIRO e JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO e JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO HORTEGAL e JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS e JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS e JOSE DOS SANTOS LIMA FILHO e JOSE FELIX CASTRO e JOSE NILSON SERRA e JOSE RAIMUNDO FERREIRA FILHO e JOSE RIBAMAR CARDOSO DA SILVA e JOSE ROBERTO SANTOS WERNZ e JOSE ROBERTO SANTOS WERNZ e JUAREZ MOTA CAVALCANTE e JULIA MARIA DA VEIGA GONÇALVES e JULIA MARIA DA VEIGA GONÇALVES e LEIDE DA GRAÇA RODRIGUES PEREIRA e LENITA DE AZEVEDO PACHECO e LEONETE MARIA REIS PINTO e LIANA MARIA RODRIGUES BENEVIDES TEIXEIRA e LILIENE MARIA ALMEIDA LEITAO e LOURENÇO JUSTINIANO FERNANDES JUNIOR e LUCIA MARIA SANTIAGO DE ALBUQUERQUE e LUCIA MARIA SANTOS e LUIS CARLOS COSTA DA SILVA e LUIZA MARILAK CONDE DOS SANTOS e LUIZANGELA COSTA CAMPOS e LURDES ASSUNTA BOTTEGA ARRUDA e LUSIA TERESINHA DE JESUS VIEGAS CAMPOS e LUSIA TERESINHA DE JESUS VIEGAS CAMPOS e LUZIA ANGELICA RIBEIRO RAMADA e LYA REGINA BRAGA RIBEIRO e MAGNOLIA DE OLIVEIRA BARRETO e MAGNOLIA DE OLIVEIRA BARRETO e MANOEL DE JESUS LOPES e MANON MORALES RAPOSO e MARCIA MARIA ALMEIDA E SILVA e MARCOS BISPO FREITAS e MARCOS CASTELO BRANCO e MARGARIDA MARIA CRUZ LEITAO e MARIA ALICE FERREIRA DOS SANTOS e MARIA ALICE PEREIRA DA COSTA e MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO FIGUEIRAS e MARIA BENEDITA CORREA LOPES e MARIA CREUZA SOUSA TORRES e MARIA DA CONCEIÇÃO CORREA DA SILVA e MARIA DA CONCEIÇÃO CORREA DA SILVA e MARIA DA CONCEICAO COSTA DA SILVA e MARIA DA CONCEICAO GADELHA FORTALEZA e MARIA DA CONCEICAO GADELHA FORTALEZA e MARIA DA GLORIA COSTA SANTOS e MARIA DA GRACA GOIS DE CASTRO e MARIA DA GRACA VIEIRA EVERTON e MARIA DE FATIMA ALVES ARAUJO e MARIA DE FATIMA COSTA PAZ e MARIA DE JESUS GOMES NASCIMENTO e MARIA DE JESUS PEREIRA SOARES e MARIA DE JESUS SOUSA TORRES e MARIA DE JESUS SOUSA TORRES e MARIA DE LOURDES LIRA PESTANA e MARIA DE LURDES MENDES MIRANDA e MARIA DE NAZARE CORDEIRO NOGUEIRA e MARIA DO CARMO GUIMARÃES GARCEZ e MARIA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA SANTOS e MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALMEIDA LEITAO e MARIA DO ROSARIO FERREIRA COSTA e MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA e MARIA DOMINGAS FERREIRA e MARIA EMILIA ARRAIS COSTA e MARIA EUZITA SILVA e MARIA EUZITA SILVA e MARIA FATIMA SOUSA MENDES e MARIA GISELIA DIAS SOUTO MAIOR ARAUJO e MARIA GORETH DE SOUSA LIMA e MARIA GRACIETE SOUSA MONROE e MARIA HELENA MACIEL BATALHA CARNEIRO e MARIA HELENA SOUSA BALDEZ e MARIA JOSE CASTRO RODRIGUES e MARIA JOSE DINIZ ROCHA e MARIA LUISA TEIXEIRA MACIEL e MARIA LUISA TEIXEIRA MACIEL e MARIA LUIZA MOTA BELO e MARIA LUIZA MOTA BELO e MARIA MADALENA VERDE MENDES e MARIA MARILENE CANDIDO DE QUEIROZ LIRA e MARIA MARTA DE OLIVEIRA AZEVEDO e MARIA RAIMUNDA FONSECA e MARIA RAIMUNDA MORAES BARBOZA e MARIA RAIMUNDA MORAES BARBOZA e MARIA RENILDE CUTRIM AGUIAR e MARIA VIEGAS SANTANA e MARILEIA LIMA PEREIRA e MARILEIA LIMA PEREIRA e MARINEDE OLIVEIRA SANTOS LOPES e MARIO SERGIO LOPES FRANÇA e MARLI ARAUJO CORREA e MARY LUCE LIMA REGO e MARY LUCY DOS SANTOS BATISTA e NAIR ARAUJO DE SOUSA e NAZARE COSTA FERREIRA e NEUSA JATAHY CARNEIRO e NEY DE BARROS BELLO e NIVALDO MACHADO FILHO e ODINEIA CARVALHO COELHO e OSBECK LAMARTINE ALVES SILVA e OSBECK LAMARTINE ALVES SILVA e OSMAR PEREIRA DA SILVA e OSMARINA SOARES SANTOS e OVIDIO DA SILVA REZENDE NETO e OZENY MARQUES BATISTA SOEIRO e PAULA SILVA DE ANDRADE e PAULO CESAR RODRIGUES CARNEIRO e PEDRO CESAR VIANA e RAIMUNDA FERREIRA BANDEIRA e RAIMUNDA NONATA SOUSA e RAIMUNDA NONATA SOUSA e RAIMUNDO DE JESUS ALMEIDA SANTOS e RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA e RAIMUNDO OLIVEIRA GOMES FILHO e RAIMUNDO PEREIRA MELLO e ROSANGELA SANTANA DE ARAUJO e ROSANGELA SANTOS e ROSE LIZ COSTA FREITAS e ROSE MARIA DE FATIMA SOUSA MELO e ROSEDNA DE JESUS LIRA FONSECA e RUTH LEILA DA SILVA MOHANA e SALVADOR GOMES DA COSTA e SEBASTIANA MENDES DA COSTA e SILVANETE DE SOUSA CARNEIRO CUNHA e SILVANETE DE SOUSA CARNEIRO CUNHA e SILVIA MENEZES DE JESUS e SILVIA RUTE COSTA DOS SANTOS e SOLANGE MARIA FALCAO BRITO e SONIA MARIA SANTOS ARAUJO e TERESINHA DE JESUS MARQUES CHAVES e TEREZINHA DE JESUS COELHO DE SOUSA CRUZ e UBIRACY PINHEIRO ROQUE BARBOSA e VALMIR COSTA SANTOS e VANIA DE JESUS BITENCOURT e VANIA MARIA AQUINO DOS ANJOS BOTELHO e VERA LUCIA DE SOUZA MARTINS e VERA LUCIA DOS ANJOS e VERONICA SANTOS SERRAO e VITORINO PARGA FEITOSA e VITORINO PARGA FEITOSA e WALDEGNO SALUSTIANO DE ALMEIDA SILVA e WANDA DE FATIMA COSTA PEIXOTO e WANDERLINA GOMES DE ALMEIDA e WILSON EDIGIO DOS SANTOS e WILSON RAMOS RODRIGUES e YEDA NUNES VEIGA BRUZUCA ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COÊLHO FILHO ( OAB 3810-MA ) e FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COÊLHO FILHO ( OAB 3810-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) e SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA 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ANAILDA COSTA SOUSA, ANGELA LUCY ARAUJO PEREIRA, ANTONIETA CARVALHO DOS SANTOS, ANTONIO CELINO MARQUES MONTEIRO, ANTONIO JOSE DA SILVA, ANTONIO MARQUES DOS SANTOS, ARMANDO BARBOSA BAYMA, ARTUR RODRIGUES FILHO, CARLOS AFONSO GUIMARAES, CARLOS ALBERTO ROCHA DO CARMO, CARLOS ALBERTO RODRIGUES CARNEIRO, CARLOS HENRIQUE CAMARA SALDANHA, CARMELITA BASTOS DE ALMEIDA, CELIA MARIA MACIEL, CELIA MARIA PINTO AGUIAR E SILVA, CELIA MARIA TRANCOSO FRANCA, CLAUDIA LIRA PESTANA, CLEIDE RIBEIRO DE SOUZA, CLOVES LIRA PESTANA, CONCEICAO DE MARIA CASTRO BORGES, CONCEIÇAO DE MARIA DE ABREU PINHEIRO, CONCEIÇAO DE MARIA SANTOS VIANA, COSMO ALVES PESSOA, DAIRES DA CONCEIÇAO BRITO, DAVID REIS DE ASSUNÇAO, DELCY ALCOFORADO CASTELO BRANCO, DILZA CAMPOS GOMES, DONALDSON IRAQUITAN DE ABREU MARQUES, DORES TAVARES DA SILVA DE CARVALHO, EDINOLIA MILHOMEM CAJUEIRO VIEIRA, EDLENE CARVALHO DOURADO, ELINE MARIA SAMPAIO DE ARAUJO, ELIOMAR CARVALHO CUNHA, ELIZA RITA MOURA MIRANDA, ELIZABETH JANSEN RIBEIRO, ELOIZA DIAS FERREIRA, EMILIA JUSTINA CABRAL NAZAR NETA, ENILDE MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA, ESMERALDO BASTOS DE ALMEIDA, ESTHER DOS REIS LYRA, EURIDINHA SOUSA LIMA, FLORI PESSOA SANTOS, FRANCISCA DE ASSIS VERDE ARAUJO, FRANCISCO DA MOTA, FRANCISCO DE ASSIS LEITAO BARBOSA, HELIENE LEITE RIBEIRO PORTO, HELIO LEITE, HERMES JOSE ROMAO, HILDENE LISBOA PEREIRA, ILMA DOS SANTOS RIBEIRO, ILVANIA MARIA SILVA SOUSA, IRACEMA CARVALHO BARROS, IRACY ALVES DE ALMEIDA, IRACY PAVAO ALMEIDA, IRENE PEREIRA SALDANHA, IRINEA CORREA DOS SANTOS, ISABEL SILVA DOS SANTOS, JACKELINE MUNIZ CUNHA, JANIO PEREIRA FERNANDES, JOAO BARBOSA BAYMA, JOAO BATISTA VERDE SANTOS, JOAO LUNA ARRUDA FILHO, JOAO PEDRO DOS REIS LYRA, JOAO SILVA PINTO, JORGE LUIS SILVA, JOSE AGNALDO FERREIRA, JOSE ALVES DOS SANTOS, JOSE ANTONIO BERNARDES CHAVES, JOSE ANTONIO MENDES, JOSE BENEDITO DA SILVA SANTOS, JOSE BENEDITO SILVA RIBEIRO, JOSE CARDOSO DA SILVA, JOSE CARLOS DOS REIS LYRA, JOSE CARLOS MORAIS, JOSE CARLOS VIVEIROS LEMOS, JOSE COELHO NETO, JOSE DA CONCEIÇAO CANTANHEDE CORREIA, JOSE DA PURIFICAÇAO SOARES, JOSE DE RIBAMAR CORDEIRO, JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO, JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO HORTEGAL, JOSE DE RIBAMAR TEIXEIRA SANTOS, JOSE DOS SANTOS LIMA FILHO, JOSE FELIX CASTRO, JOSE NILSON SERRA, JOSE RAIMUNDO FERREIRA FILHO, JOSE RIBAMAR CARDOSO DA SILVA, JOSE ROBERTO SANTOS WERNZ, JUAREZ MOTA CAVALCANTE, JULIA MARIA DA VEIGA GONÇALVES, LEIDE DA GRAÇA RODRIGUES PEREIRA, LENITA DE AZEVEDO PACHECO, LEONETE MARIA REIS PINTO, LIANA MARIA RODRIGUES BENEVIDES TEIXEIRA, LILIENE MARIA ALMEIDA LEITAO, LOURENÇO JUSTINIANO FERNANDES JUNIOR, LUCIA MARIA SANTIAGO DE ALBUQUERQUE, LUCIA MARIA SANTOS, LUIS CARLOS COSTA DA SILVA, LUIZA MARILAK CONDE DOS SANTOS, LUIZANGELA COSTA CAMPOS, LURDES ASSUNTA BOTTEGA ARRUDA, LUSIA TERESINHA DE JESUS VIEGAS CAMPOS, LUZIA ANGELICA RIBEIRO RAMADA, LYA REGINA BRAGA RIBEIRO, MAGNOLIA DE OLIVEIRA BARRETO, MANOEL DE JESUS LOPES, MANON MORALES RAPOSO, MARCIA MARIA ALMEIDA E SILVA, MARCOS BISPO FREITAS, MARCOS CASTELO BRANCO, MARGARIDA MARIA CRUZ LEITAO, MARIA ALICE FERREIRA DOS SANTOS, MARIA ALICE PEREIRA DA COSTA, MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO FIGUEIRAS, MARIA BENEDITA CORREA LOPES, MARIA CREUZA SOUSA TORRES, MARIA DA CONCEIÇÃO CORREA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO COSTA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO GADELHA FORTALEZA, MARIA DA GLORIA COSTA SANTOS, MARIA DA GRACA GOIS DE CASTRO, MARIA DA GRACA VIEIRA EVERTON, MARIA DE FATIMA ALVES ARAUJO, MARIA DE FATIMA COSTA PAZ, MARIA DE JESUS GOMES NASCIMENTO, MARIA DE JESUS PEREIRA SOARES, MARIA DE JESUS SOUSA TORRES, MARIA DE LOURDES LIRA PESTANA, MARIA DE LURDES MENDES MIRANDA, MARIA DE NAZARE CORDEIRO NOGUEIRA, MARIA DO CARMO GUIMARÃES GARCEZ, MARIA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA SANTOS, MARIA DO PERPETUO SOCORRO ALMEIDA LEITAO, MARIA DO ROSARIO FERREIRA COSTA, MARIA DO SOCORRO COSTA LIMA, MARIA DOMINGAS FERREIRA, MARIA EMILIA ARRAIS COSTA, MARIA EUZITA SILVA, MARIA FATIMA SOUSA MENDES, MARIA GISELIA DIAS SOUTO MAIOR ARAUJO, MARIA GORETH DE SOUSA LIMA, MARIA GRACIETE SOUSA MONROE, MARIA HELENA MACIEL BATALHA CARNEIRO, MARIA HELENA SOUSA BALDEZ, MARIA JOSE CASTRO RODRIGUES, MARIA JOSE DINIZ ROCHA, MARIA LUISA TEIXEIRA MACIEL, MARIA LUIZA MOTA BELO, MARIA MADALENA VERDE MENDES, MARIA MARILENE CANDIDO DE QUEIROZ LIRA, MARIA MARTA DE OLIVEIRA AZEVEDO, MARIA RAIMUNDA FONSECA, MARIA RAIMUNDA MORAES BARBOZA, MARIA RENILDE CUTRIM AGUIAR, MARIA VIEGAS SANTANA, MARILEIA LIMA PEREIRA, MARINEDE OLIVEIRA SANTOS LOPES, MARIO SERGIO LOPES FRANÇA, MARLI ARAUJO CORREA, MARY LUCE LIMA REGO, MARY LUCY DOS SANTOS BATISTA, NAIR ARAUJO DE SOUSA, NAZARE COSTA FERREIRA, NEUSA JATAHY CARNEIRO, NEY DE BARROS BELLO, NIVALDO MACHADO FILHO, ODINEIA CARVALHO COELHO, OSBECK LAMARTINE ALVES SILVA, OSMAR PEREIRA DA SILVA, OSMARINA SOARES SANTOS, OVIDIO DA SILVA REZENDE NETO, ZENY MARQUES BATISTA SOEIRO, PAULA SILVA DE ANDRADE, PAULO CESAR RODRIGUES CARNEIRO, PEDRO CESAR VIANA, RAIMUNDA FERREIRA BANDEIRA, RAIMUNDA NONATA SOUSA, RAIMUNDO DE JESUS ALMEIDA SANTOS, RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA, RAIMUNDO OLIVEIRA GOMES FILHO, RAIMUNDO PEREIRA MELLO, ROSANGELA SANTANA DE ARAUJO, ROSANGELA SANTOS, ROSE LIZ COSTA FREITAS, ROSE MARIA DE FATIMA SOUSA MELO, ROSEDNA DE JESUS LIRA FONSECA, RUTH LEILA DA SILVA MOHANA, SALVADOR GOMES DA COSTA, SEBASTIANA MENDES DA COSTA, SILVANETE DE SOUSA CARNEIRO CUNHA, SILVIA MENEZES DE JESUS, SILVIA RUTE COSTA DOS SANTOS, SOLANGE MARIA FALCAO BRITO, SONIA MARIA SANTOS ARAUJO, TERESINHA DE JESUS MARQUES CHAVES, TEREZINHA DE JESUS COELHO DE SOUSA CRUZ, UBIRACY PINHEIRO ROQUE BARBOSA, VALMIR COSTA SANTOS, VANIA DE JESUS BITENCOURT, VANIA MARIA AQUINO DOS ANJOS BOTELHO, VERA LUCIA DE SOUZA MARTINS, VERA LUCIA DOS ANJOS, VERONICA SANTOS SERRAO, VITORINO PARGA FEITOSA, WALDEGNO SALUSTIANO DE ALMEIDA SILVA, WANDA DE FATIMA COSTA PEIXOTO, WANDERLINA GOMES DE ALMEIDA, WILSON EDIGIO DOS SANTOS, WILSON RAMOS RODRIGUES e YEDA NUNES VEIGA BRUZUCA, totalizando 217 (duzentos e dezessete) partes autoras.

Das 217 (duzentos e dezessete) partes integrantes do processo, 65 (sessenta e cinco) ingressaram com pedido de cumprimento de sentença até o julgamento dos Embargos à Execução de nº 26095-26.2014.8.10.0001 (decisão transladada às fls. 4.055/4.058).

Assim, nos presentes autos, requereram cumprimento de sentença ADALGISA PEREIRA DO NASCIMENTO, ALEXANDRINO BARCELLOS FILHO, Ana Tereza Lyra Lopes, ANGELA LUCY ARAUJO PEREIRA, ARTUR RODRIGUES FILHO, CARLOS ALBERTO ROCHA DO CARMO, CARLOS HENRIQUE CAMARA SALDANHA, CELIA MARIA MACIEL, CLOVES LIRA PESTANA, CONCEICAO DE MARIA CASTRO BORGES, Delci Campos Araújo, DILZA CAMPOS GOMES, EDLENE CARVALHO DOURADO, ELIZA RITA MOURA MIRANDA, ESTHER DOS REIS LYRA, FLORI PESSOA SANTOS, HERMES JOSE ROMAO, HILDENE LISBOA PEREIRA, ILVANIA MARIA SILVA SOUSA, IRENE PEREIRA SALDANHA, JANIO PEREIRA FERNANDES, JAQUELINE MUNIZ CUNHA, JOAO PEDRO DOS REIS LYRA, JOSE CARLOS DOS REIS LYRA, JOSE COELHO NETO, JOSE DA CONCEIÇAO C CARNEIRO, JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO, JOSE ROBERTO SANTOS WERNZ, LOURENÇO JUSTINIANO FERNANDES JUNIOR, LUCIA MARIA SANTOS, LUIZANGELA COSTA CAMPOS, MANON MORALES RAPOSO, MARCOS CASTELO BRANCO, MARGARIDA MARIA CRUZ LEITAO, MARIA ALICE PEREIRA DA COSTA, MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO FIGUEIRAS, MARIA DA CONCEIÇÃO CORREA DA SILVA, MARIA DA CONCEICAO COSTA DA SILVA, MARIA DE JESUS GOMES NASCIMENTO, MARIA DE JESUS PEREIRA SOARES, MARIA DE LOURDES LIRA PESTANA, MARIA DOMINGAS FERREIRA, MARIA EMILIA ARRAIS COSTA, MARIA EUZITA SILVA, MARIA GORETH DE SOUSA LIMA, MARIA GRACIETE SOUSA MONROE, MARIA HELENA MACIEL BATALHA CARNEIRO, MARIA HELENA SOUSA BALDEZ, MARIA LUIZA MOTA BELO, MARIA MARILENE CANDIDO DE QUEIROZ LIRA, MARIA MARTA DE OLIVEIRA AZEVEDO, MARIA RENILDE CUTRIM AGUIAR, OSBECK LAMARTINE ALVES SILVA, OSMAR PEREIRA DA SILVA, RAIMUNDO OLIVEIRA GOMES FILHO, Rosa M Alves da Silva, ROSANGELA SANTOS, ROSE LIZ COSTA FREITAS, ROSEDNA DE JESUS LIRA FONSECA, Rozangela Mota, Rouvane Abreu Duarte, SOLANGE MARIA FALCAO BRITO, SONIA MARIA SANTOS ARAUJO, UBIRACY PINHEIRO ROQUE BARBOSA e VERONICA SANTOS SERRAO.

Contudo, compulsando os autos, verifico que dentre as 65 (sessenta e cinco) partes exequentes acima nomeadas, 4 (quatro) delas não integraram a fase de conhecimento do presente processo, sendo elas DELCI CAMPOS ARAÚJO, ROSA M ALVES DA SILVA, ROUVANE ABREU DUARTE e ROZANGELA MOTA.

Assim, quanto a estas 4 (quatro) partes, determino que sejam excluídas da presente execução.

Posteriormente, foram juntadas fichas financeiras de Marcos Bispo Freitas, acompanhadas ainda da Certidão de Óbito deste.

Contudo, não houve indicação de quem o sucederia nos autos, como exequente.

Nesse sentido, indefiro o pedido de juntada de fichas financeiras. Às fls. 4.784/4.785, ROUVANE ABREU DUARTE (que não é parte integrante do processo) e outros, requereram a liquidação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento da ordem de "efetiva incorporação" ou a comprovação da implantação/incorporação.

No que diz respeito à implantação do percentual de 4,37%, segundo entendimentos do STJ e do STF, o direito à implantação do percentual de perda salarial findou com a instituição da lei de reestruturação de cargos e carreiras, não cabendo, portanto, a implantação.

Em igual sentido vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NO ACÓRDÃO.

RECOMPOSIÇÃO SALARIAL.

URV.

PROFESSORES DA REDE ESTADUAL.

REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA.

ABSORÇÃO DE PERDAS SALARIAIS.

ENTENDIMENTO DO STF.

ACÓRDÃO MODIFICADO.

EMBARGOS PROVIDOS.

I - O artigo 1.022, inciso II do Código de Processo Civil, estabelece que cabem Embargos de Declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou Tribunal de ofício ou a requerimento; II - Em casos anteriores, seguindo precedentes deste Tribunal de Justiça do Maranhão adotei a tese de ser devida a recomposição salarial, mesmo para cargos que obtiveram reajustes posteriores à conversão monetária, não acatando a compensação ou limitação temporal por leis que reajustaram a remuneração dos servidores.

Todavia, o Supremo Tribunal Federal deu nova interpretação sobre a possível compensação com limitação temporal ao direito de recomposição dos vencimentos.

III - Na espécie, a inicial afirma que a apelada é servidora vinculado ao Poder Executivo, do cargo do magistério, requerendo a recomposição em suas remunerações, de percentual a ser apurado em liquidação de sentença.

Por outro lado, o Estado do Maranhão, ora apelante, demonstra que houve a reestruturação de cargos e vencimentos da carreira do magistério estadual pelas Leis nº 6.110/94 e 9.860/13, absorvendo-se qualquer perda pretérita.

IV - Desse modo, não há outro caminho que não o de modificar o entendimento adotado no Acórdão embargado para conceder os efeitos infringentes aos presentes embargos e, por consequência reformar a sentença, julgando improcedentes os pleitos autorais.

Embargos providos. (Embargos de Declaração na Apelação nº 0854681-69.2016.8.10.0001, 5ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

José de Ribamar Castro.

DJe 25.04.2019).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

URV.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

PROFESSOR.

LEI DE REESTRUTURAÇÃO DO CARGO E REMUNERAÇÃO.

LIMITAÇÃO TEMPORAL.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores (EDcl no REsp 1229353/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02.02.2017, DJe 08.02.2017). 2.

No caso, houve a reestruturação da carreira do magistério estadual por meio da promulgação de dois planos de cargos, carreiras e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino, instituídos mediante as Leis nos 6.110, de 15.08.1994 (que dispõe sobre o estatuto do magistério de 1º e 2º graus), e 9.860, de 01.07.2013 (que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreiras, cargos e remuneração dos integrantes do subgrupo magistério da educação básica), sendo a ação somente foi ajuizada em 2017. 3.

A lei que reestrutura o cargo não precisa fazer menção expressa à incorporação das diferenças relativas à conversão em URV na reestruturação do cargo, bastando a existência da lei estabelecendo novo regime remuneratório, com valores expressos em reais para que se enquadre nos termos jurisprudenciais. 4.

Recurso improvido. (Agravo Interno na Apelação Cível nº 0808048-43.2017.8.10.0040, 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Kleber Costa Carvalho.

DJe 19.03.2019).

In casu, a Lei 9.664/2012, que institui o Plano Geral de Cargos e Carreiras, é o marco temporal da extinção do direito de implantação de percentual de reajuste na remuneração atual dos servidores, por ser o termo final da incorporação eventualmente devido, visto que com a reestruturação das carreiras há a recomposição de perdas salariais.

Portanto, não há o que falar em implantação no presente. À fl. 4.818, JOÃO SILVA PINTO e LEONETE MARIA REIS PINTO requereram a juntada de fichas financeiras.

O pedido foi deferido em despacho de fl. 4.880, que encaminhou os autos à Contadoria Judicial deste Fórum para a realização dos cálculos. Às fls. 4.898/4.899, os exequentes requereram o sequestro dos valores referentes aos ofícios requisitórios já expedidos e a expedição de precatório da procuradora dos exequentes.

Acostou ainda relação de 160 (cento e sessenta) pessoas, relação que consta com o título de "RELAÇÃO DE EXEQUENTES SEM CÁLCULO".

Importante registrar que dentre os ofícios requisitórios expedidos anteriormente, constam os Ofícios RPVs nº 212, 213, 214, 215, 216 e 217, que têm como única credora a procuradora dos exequentes, havendo, dessa forma, o fracionamento equivocado dos valores aos quais faria jus.

No entanto, tendo em vista que os valores cabíveis à advogada dos exequentes inclui os valores correspondentes a 4 (quatro) ´exequentes´ que não integram o presente, indefiro desde já o pedido de imediata expedição do Ofício Requisitório de Precatório da patrona dos exequentes.

Quanto à relação de 160 (cento e sessenta) pessoas apontadas como exequentes (fls. 4900/4905), não prospera pois não há petição solicitando o cumprimento de sentença quanto aos listados, devendo ser seu pedido de cumprimento de sentença, doravante, formalizado via Pje, nos termos da Portaria Conjunta nº 05/2017.

Portanto, indefiro os pedidos de juntadas das fichas financeiras de JOÃO BARBOSA BAYMA e ARMANDO BARBOSA BAYMA à fl. 4.913 e JOSÉ DE RIBAMAR CORDEIRO à fl. 4.989.

Conforme relatado acima, o grande número de partes integrantes do processo de conhecimento, acompanhada de sucessivos equívocos na fase de cumprimento de sentença, inclusive permitindo a liquidação de partes que nem mesmo integram o presente processo, bem como a expedição de ofícios requisitórios de pequeno valor de forma fracionada ao mesmo credor, configura-se grande tumulto processual.

Nesse sentido, determino à Secretaria que proceda ao cancelamento imediato dos RPVs e Precatórios que tenham sido anteriormente expedidos.

Com o cancelamento dos ofícios requisitórios anteriormente expedidos, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a confecção dos cálculos dos exequentes abaixo nomeados em ordem alfabética: 1.

ADALGISA PEREIRA DO NASCIMENTO 2.

ALEXANDRINO BARCELLOS FILHO 3.

Ana Tereza Lyra Lopes 4.

ANGELA LUCY ARAUJO PEREIRA 5.

ARTUR RODRIGUES FILHO, 6.

CARLOS ALBERTO ROCHA DO CARMO 7.

CARLOS HENRIQUE CAMARA SALDANHA 8.

CELIA MARIA MACIEL 9.

CLOVES LIRA PESTANA 10.

CONCEICAO DE MARIA CASTRO BORGES 11.

DILZA CAMPOS GOMES 12.

EDLENE CARVALHO DOURADO 13.

ELIZA RITA MOURA MIRANDA 14.

ESTHER DOS REIS LYRA 15.

FLORI PESSOA SANTOS 16.

HERMES JOSE ROMAO 17.

HILDENE LISBOA PEREIRA 18.

ILVANIA MARIA SILVA SOUSA 19.

IRENE PEREIRA SALDANHA 20.

JANIO PEREIRA FERNANDES 21.

JAQUELINE MUNIZ CUNHA 22.

JOAO PEDRO DOS REIS LYRA 23.

JOÃO SILVA PINTO 24.

JOSE CARLOS DOS REIS LYRA 25.

JOSE COELHO NETO 26.

JOSE DA CONCEIÇAO C CARNEIRO 27.

JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA FILHO 28.

JOSE ROBERTO SANTOS WERNZ 29.

LEONETE MARIA REIS PINTO 30.

LOURENÇO JUSTINIANO FERNANDES JUNIOR 31.

LUCIA MARIA SANTOS 32.

LUIZANGELA COSTA CAMPOS 33.

MANON MORALES RAPOSO 34.

MARCOS CASTELO BRANCO 35.

MARGARIDA MARIA CRUZ LEITAO 36.

MARIA ALICE PEREIRA DA COSTA 37.

MARIA AUGUSTA DO NASCIMENTO FIGUEIRAS 38.

MARIA DA CONCEIÇÃO CORREA DA SILVA 39.

MARIA DA CONCEICAO COSTA DA SILVA 40.

MARIA DE JESUS GOMES NASCIMENTO 41.

MARIA DE JESUS PEREIRA SOARES 42.

MARIA DE LOURDES LIRA PESTANA 43.

MARIA DOMINGAS FERREIRA 44.

MARIA EMILIA ARRAIS COSTA 45.

MARIA EUZITA SILVA 46.

MARIA GORETH DE SOUSA LIMA 47.

MARIA GRACIETE SOUSA MONROE 48.

MARIA HELENA MACIEL BATALHA CARNEIRO 49.

MARIA HELENA SOUSA BALDEZ 50.

MARIA LUIZA MOTA BELO 51.

MARIA MARILENE CANDIDO DE QUEIROZ LIRA 52.

MARIA MARTA DE OLIVEIRA AZEVEDO 53.

MARIA RENILDE CUTRIM AGUIAR 54.

OSBECK LAMARTINE ALVES SILVA 55.

OSMAR PEREIRA DA SILVA 56.

RAIMUNDO OLIVEIRA GOMES FILHO 57.

ROSANGELA SANTOS 58.

ROSE LIZ COSTA FREITAS 59.

ROSEDNA DE JESUS LIRA FONSECA 60.

SOLANGE MARIA FALCAO BRITO 61.

SONIA MARIA SANTOS ARAUJO 62.

UBIRACY PINHEIRO ROQUE BARBOSA 63.

VERONICA SANTOS SERRAO Assim, diante de todo o exposto: 1 - determino à Secretaria que proceda à exclusão das partes DELCI COMPOS ARAÚJO, ROSA M ALVES DA SILVA, ROUVANE ABREU DUARTE e ROZANGELA MOTA da presente execução, visto que não integraram a fase de conhecimento; 2 - indefiro o pedido de implantação do reajuste de 4,37% na remuneração atual dos servidores; 3 - determino à Secretaria que providencie o cancelamento de todos dos ofícios requisitórios já expedidos, inclusive os da advogada, ante a impossibilidade de fracionamento de honorários; 4 - determino que sejam desentranhadas as fichas financeiras de JOÃO BARBOSA BAYMA e ARMANDO BARBOSA BAYMA à fl. 4.913 e JOSÉ DE RIBAMAR CORDEIRO à fl. 4.989, devolvendo-as à sua procuradora, posto que indefiro juntadas de fichas financeiras de novos exequentes, devendo eventual execução ser realizada através do PJe; 4 - encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para a realização dos cálculos, cumpridas as determinações supra; 5 - Com os cálculos, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias.

Após, conclusos.

São Luís, 25 de outubro de 2021.

ITAÉRCIO PAULINO DA SILVA Juiz Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Resp: 199752
31/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0024646-14.2006.8.10.0001 (246462006) CLASSE/AÇÃO: ORDINARIA REQUERENTE: ADALBERTO SIMPLICIO SANTOS BARATA e ADALGISA PEREIRA DO NASCIMENTO E OUTROS.

ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COÊLHO FILHO ( OAB 3810-MA ) E SONIA MARIA LOPES COELHO ( OAB 3811-MA ) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO RODRIGO MAIA ROCHA ( OAB PROCURADORESTADUAL-MA ) Processo N.º 24646-14.2006.8.10.0001 - 246462006.

Exequente: JOÃO SILVA PINTO, LEONETE MARIA REIS PINTO e OUTROS.

DESPACHO (...) intimem-se todos os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre os cálculos, bem como esclarecerem quais os exequente que ainda necessitam de implantação, para o devido prosseguimento do feito.

Após, conclusos para decisão.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 24 de agosto de 2020.

Juíza Lavínia Helena Macedo Coelho Funcionando pela 3ª Vara da Fazenda Pública Resp: 189738

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2006

Ultima Atualização
17/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

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