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TJPB - 0802878-13.2022.8.15.2001
Partes: MARIA JOSE DA SILVA x ESTADO DA PARAIBA e outros
Advogado: JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA NETO
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Ajuizamento: 26/01/2022
TJPB - 0802878-13.2022.8.15.2001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA x JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA NETO e outros
Advogado: JOAO MIGUEL DE OLIVEIRA NETO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 3 da Turma Recursal Permanente de Campina Grande
Ajuizamento: 18/04/2024