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TJMS - 1403494-72.2023.8.12.0000
Partes: SANTA RITA ALOJAMENTOS LTDA x MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
Advogado: FERNANDA LAVEZZO DE MELO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 15/03/2023
TJMS - 0806933-14.2022.8.12.0021
Partes: FRANCISCO EVALDO TERNUS e outros x MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
Advogado: FERNANDA LAVEZZO DE MELO
1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos
Ajuizamento: 01/08/2022
TJMS - 0806933-14.2022.8.12.0021
Partes: SANTA RITA ALOJAMENTOS LTDA-ME e outros x MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
Advogado: FERNANDA LAVEZZO DE MELO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Ajuizamento: 17/11/2023
TJMS - 1411737-39.2022.8.12.0000
Partes: SANTA RITA ALOJAMENTOS LTDA-ME e outros x MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
Advogado: FERNANDA LAVEZZO DE MELO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 22/03/2023
TJMS - 1411737-39.2022.8.12.0000
Partes: SANTA RITA ALOJAMENTOS LTDA-ME x MUNICIPIO DE TRES LAGOAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 12/06/2023
TJMS - 0809961-87.2022.8.12.0021
Partes: FRANCISCO EVALDO TERNUS EIRELLI e outros x SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e outros
Advogado: FERNANDA LAVEZZO DE MELO
1ª instância - Tres Lagoas - 1ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal
Ajuizamento: 09/01/2023
TJMS - 0809961-87.2022.8.12.0021
Partes: FRANCISCO EVALDO TERNUS x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: FERNANDA LAVEZZO DE MELO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcel Henry Batista de Arruda
Ajuizamento: 30/04/2024