10/04/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 12:21

Arquivado Definitivamente
10/04/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 08:48

Transitado em Julgado em #{data}
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 08:47

Juntada de Certidão
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 08:47

Juntada de Certidão
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:47

Juntada de Certidão
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 13:45

INCONSISTENTE
15/03/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/03/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 17:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2024 17:56

Negado seguimento a Recurso
11/03/2024 07:53

Arquivado Definitivamente
11/03/2024 07:53

Baixa Definitiva
11/03/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:13

INCONSISTENTE
16/02/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0806933-14.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Francisco Edivaldo Ternus Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Interessado: Santa Rita Alojamentos LTDA-ME Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) EMENTA - Agravo Interno EM APELAÇÃO CÍVEL - DECISÃO QUE DETERMINOU ORECOLHIMENTODO PREPAROEMDOBRO - PARTE QUE NÃO É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA E NÃO NÃO COMPROVOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - RECOLHIMENTO DEVIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o acerto da decisão que determinou que a parte recorrente promovesse o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção. 2.

Segundo o art. 1.007, caput, do Código de Processo Civil/2015, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. 3.

Como a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, não é beneficiário da justiça, tampouco requereu tal benefício no âmbito deste recurso, correta a decisão agravada ao determinar o recolhimento do preparo. 4.

Agravo Interno conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
15/02/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/02/2024 03:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/02/2024 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0806933-14.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Agravante: Francisco Edivaldo Ternus Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Interessado: Santa Rita Alojamentos LTDA-ME Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/02/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 14:25

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/02/2024 18:04

Conclusos para decisão
01/02/2024 15:06

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 21:59

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
22/11/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/11/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:34

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0806933-14.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Francisco Edivaldo Ternus Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Agravado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Interessado: Santa Rita Alojamentos LTDA-ME Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/11/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/11/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
19/11/2023 13:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/11/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:27

Conclusos para decisão
17/11/2023 16:27

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 16:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806933-14.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Santa Rita Alojamentos LTDA-ME Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Interessado: Francisco Edivaldo Ternus Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Sendo assim, com fundamento no art. 1.007, § 4º, c.c. o art. 932, parágrafo único, ambos do CPC/2015, determino a intimação da parte recorrente Santa Rita Alojamentos LTDA-ME, por meio do seu patrono, para que, no prazo de cinco (5) dias, promova o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de deserção.

Intimem-se
06/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806933-14.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Santa Rita Alojamentos LTDA-ME Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Interessado: Francisco Edivaldo Ternus Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
10/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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