14/06/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 12:56

Arquivado Definitivamente
12/06/2023 11:29

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:45

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807029-63.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Clarice Rocha Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO NÃO VERIFICADA - PRETENSÃO AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.No tocante a aplicação dos juros de mora, importa consignar que no caso dos autos não se aplica o entendimento da súmula 54 do STJ como defendido pela embargante, considerando a relação contratual existente entre as partes, posto que embora o contrato de seguro tenha sido declarado ilegal, o vínculo entre a autora e a requerida decorre a abertura da conta corrente onde os descontos indevidos se originaram. 2.

Já com relação a distribuição da sucumbência, com efeito, como a presente ação possui dois pedidos, quais sejam, indenização por danos morais e repetição do indébito, tendo a autora/embargante logrado êxito apenas em um, por óbvio que deve ser recíproca a distribuição da sucumbência, nos termos do art. 86 do CPC. 3.

Se a embargante entende que houve injustiça e que merece reforma a decisão, deve valer-se da via recursal apropriada e não tentar por vias transversas rediscutir a matéria. 4.

A menção expressa aos dispositivos legais invocados não se faz necessária, pois é pacífico que o Superior Tribunal de Justiça admite o prequestionamento implícito.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
16/05/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/05/2023 10:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
09/05/2023 13:02

Conclusos para decisão
09/05/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:41

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807029-63.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Clarice Rocha Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS)

Vistos.

Intime-se as partes embargadas para, querendo, manifestar, no prazo de 05 dias, sobre os embargos opostos, posto que seu eventual acolhimento poderá implicar na modificação da decisão embargada (art. 1.023, § 2º, do CPC).

Após, voltem conclusos.

Intime-se.
27/04/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:33

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 00:33

INCONSISTENTE
27/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807029-63.2021.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Embargante: Clarice Rocha Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
26/04/2023 14:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/04/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 18:08

Conclusos para decisão
25/04/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807029-63.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

Sideni Soncini Pimentel Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelante: Clarice Rocha Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelada: Clarice Rocha Advogado: Gabriel Oliveira da Silva (OAB: 305028/SP) Advogado: Rodolfo da Costa Ramos (OAB: 24759A/MS) Advogada: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB: 11078A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE - DANO MORAL - PARTICULARIDADE - DESCONTO DE QUANTIA MÓDICA - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO À SUBSISTÊNCIA - MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO 1.

Não tendo o banco comprovado a existência de autorização para débito diretamente na conta corrente da autora, inarredável o reconhecimento da ilicitude do desconto realizado, o qual deve ser restituído na forma simples em razão da da ausência de má-fé. 2.

Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais.

RECURSO ADESIVO -RESTITUIÇÃO SIMPLES - JUROS - DESDE A CITAÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO . 1.

Diante do provimento do recurso de apelação da instituição financeira para afastar a condenação, tenho por prejudicada a analise da majoração requerida, não devendo ser conhecido o recurso, por prejudicialidade. 2.

Para que a parte autora fizesse jus à restituição em dobro deveria ter comprovado a má-fé do requerido, uma vez que a boa-fé se presume, ônus do qual não se desincumbiu. 3.

Com relação aos juros da condenação de restituição de valores tenho que devem ser reformados considerando a existência de relação contratual entre a instituição financeira e a autora/apelante, de modo que devem fluir desde a citação. 4.

Fixo os honorários em R$1.000,00 e devem ser distribuídos na proporção de 25% para os patronos da autora e 75% para os patronos da requerida, em relação à autora a exigibilidade se mantêm sobrestada em razão do beneficio da assistência judiciaria gratuita.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso do banco, bem como conheceram em parte do recurso da autora e deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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