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TJSC - 0008046-22.2017.8.24.0039
Partes: EDUARDO ANTUNES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: HARRISSON DE JESUS CORREIA
Tribunal Superior - Câmara / Min. Reynaldo Soares da Fonseca
Ajuizamento: 13/08/2025
TJSC - 0008046-22.2017.8.24.0039
Partes: EDUARDO ANTUNES x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 13/05/2025
TJSC - 0008046-22.2017.8.24.0039
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x EDUARDO ANTUNES
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Lages
Ajuizamento: 17/10/2017