19/09/2025 10:41

Distribuído por sorteio
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7b8e4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isso posto, conheço do recurso oposto e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

Aplico à embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa Intimem-se as partes.

Sem mais.

CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JENNYFER BRITO DOS SANTOS
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 582ecee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0100547-53.2024.5.01.0002) ajuizada por JENNYFER BRITO DOS SANTOS em face de RESTAURANTE ABELARDO BUENO LTDA, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a retificar a data de admissão da autora e proceder à baixa em sua CTPS e a pagar à parte autora: verbas rescisórias, indenização substitutiva da garantia provisória de emprego da gestante, multas do art. 477 e 467 da CLT, integrar a quantia recebida extrafolha, horas extras, indenização pelo assédio moral de R$2.000,00, de acordo com os parâmetros da fundamentação.

A reclamada deverá proceder à retificação da data de admissão na CTPS da autora para constar o dia 17/01/2023 e realizar a baixa na para constar o dia 04/03/2024, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$500,00, por cada obrigação descumprida.

A ré deverá ser intimada pessoalmente para cumprimento, conforme Súmula 410 do STJ.

Uma vez descumprida a obrigação, autorizo que a retificação seja feita pela Secretaria, sem prejuízo da multa.

Expeça-se alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação ao seguro desemprego.

Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Honorários periciais, honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação.

Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”).

Custas de R$1.000,00, pela parte ré, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação.

Intimem-se as partes.

Intime-se a União/PGF, oportunamente.

Nada mais.

CAROLINA ANDREOLI CHAIM BARRETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JENNYFER BRITO DOS SANTOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo