06/08/2025 21:24

Expedido(a) ofício a(o) MAURO BARRETO LOUREIRO
06/08/2025 21:24

Expedido(a) alvará a(o) MAURO BARRETO LOUREIRO
17/07/2025 18:38

Proferida decisão
17/07/2025 12:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
17/07/2025 12:02

Encerrada a conclusão
17/07/2025 10:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
17/07/2025 10:36

Transitado em julgado em 16/07/2025
17/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF em 16/07/2025
08/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME em 07/07/2025
08/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de MAURO BARRETO LOUREIRO em 07/07/2025
07/07/2025 19:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/06/2025 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/06/2025 12:23

Expedido(a) mandado a(o) VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME
25/06/2025 11:29

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 11:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
25/06/2025 11:29

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2025
25/06/2025 11:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4a3d408 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO: Em face do exposto, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MAURO BARRETO LOUREIRO em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO – UENF; declarar prescritas as pretensões anteriores a 30/10/2019, nos termos do disposto no artigo 7º, XXIX, da CF e julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA – ME., a fim de conceder os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, bem como condenar a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, em estrita adstrição aos limites do pedido: a) salário do mês de setembro de 2024; b) aviso-prévio indenizado de 45 dias; c) salários trezenos proporcionais (9/12); d) férias integrais 2023/2024 de forma simples, e proporcionais de 2024 (05/12, já considerada a projeção do aviso-prévio), acrescidas do terço constitucional; e) incidências de fundo de garantia relativas a todo o período contratual (por não comprovada a integralidade dos depósitos – Súmula 461 do TST), inclusive sobre as parcelas salariais da condenação, observado o teor da Súmula n. 305 do Tribunal Superior do Trabalho e a OJ n. 42, II e n. 195 da SDI1 do Tribunal Superior do Trabalho; f) multa do artigo 477 da CLT, no valor de uma remuneração do reclamante (R$ 2.885,66); g) tempo suprimido do intervalo (1 hora), considerada a jornada 12x36, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela, nos termos da redação do artigo 71, § 4º da CLT conferida pela Lei 13.467/2017.

Os valores do FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, nos termos do disposto no artigo 18, § 1º da Lei 8.036/1990, bem como no entendimento vinculante firmado no IRR 68 (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201) que fixou a seguinte tese vinculante: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”.

Para fins de cálculo das verbas rescisórias, deverá ser considerado o salário do reclamante (R$ 2.885,66) informado na petição inicial.

Deverá a primeira reclamada proceder a baixa na CTPS da parte autora em 04/11/2024 (já considerada a projeção do aviso-prévio de 45 dias, sendo o dia 21/09/2024 o último dia trabalhado), no prazo de 10 dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária ora fixada em R$ 500,00, a ser revertida à parte reclamante em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, observado o entendimento firmado na OJ 348 da SBDI-1 do C.

TST, nos termos do disposto no art. 791-A, § 2º, III da CLT.

Tendo em vista improcedência da demanda em face da segunda reclamada (UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO – UENF), condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do disposto no art. 791-A, § 2º da CLT.

Em face da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, determino a suspensão da exigibilidade da parcela honorária devida por esta, que somente será executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos exatos termos do parágrafo 4º do aludido artigo, segundo redação conferida ao aludido dispositivo celetista após a publicação do Acórdão da ADI nº 5.766.

Critérios de atualização monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E, acrescidos dos juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior); c) a partir da vigência da nova redação dos art. 389 e 406 do CC (30/8/2024), pelo IPCA e juros conforme a taxa legal (Selic deduzido o IPCA).

Recolhimentos previdenciários, a cargo da Reclamada, nos termos do art. 28, I, da Lei n. 8.212/91, bem como das Súmulas 368, III, do TST e 66 do E.

TRT da 1ª Região.

Descontos fiscais na forma da Súmula 368, II, do TST e da OJ n. 400, da SDI-I, do TST.

Fica autorizada a dedução de encargos fiscais e previdenciários da quota do Reclamante.

Custas pela primeira Reclamada, no valor de R$ 1.635,33, calculadas sobre o valor da condenação (R$ 81.766,25).

Sentença líquida, conforme planilha em anexo.

Dispensada a manifestação da União, tendo em vista o valor estabelecido na Portaria PGF nº 582/2013.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MAURO BARRETO LOUREIRO
23/06/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF
23/06/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME
23/06/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) MAURO BARRETO LOUREIRO
23/06/2025 12:11

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.635,33
23/06/2025 12:11

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MAURO BARRETO LOUREIRO
23/06/2025 12:11

Concedida a gratuidade da justiça a MAURO BARRETO LOUREIRO
10/06/2025 14:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
10/06/2025 12:40

Audiência de instrução por videoconferência realizada (10/06/2025 11:45 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
12/05/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 08:08

Publicado(a) o(a) intimação em 13/05/2025
12/05/2025 08:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES 0101044-97.2024.5.01.0283 : MAURO BARRETO LOUREIRO : VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S):MAURO BARRETO LOUREIRO NOTIFICAÇÃO PJe Fica o destinatário acima indicado intimado da presente ação trabalhista e notificado a comparecer à AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA 10/06/2025 11:45h por videoconferência que será realizada através da plataforma ZOOM utilizando os seguintes dados de acesso: LINK: https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt03.cg SENHA 1234 OU convite para reunião (sem necessidade de uso de senha):https://trt1-jus-br.zoom.us/j/5010495933?pwd=NTJXRC9QZGJOdHZ2Wnh3UmRkb0puQT09.

Ficam as partes cientes de que deverão prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. As partes trarão suas testemunhas na forma do artigo 455, §1º e §3º do CPC, devendo comprovar o convite nos termos legais, sob pena de perda da prova, ressaltando que a audiência não será adiada em caso de ausência injustificada. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 09 de maio de 2025.

MARIANA CAMPOS BARRA DOS REIS Secretário de AudiênciaIntimado(s) / Citado(s) - MAURO BARRETO LOUREIRO
09/05/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF
09/05/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME
09/05/2025 16:18

Expedido(a) intimação a(o) MAURO BARRETO LOUREIRO
09/05/2025 16:16

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/06/2025 11:45 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
09/05/2025 16:14

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (10/06/2025 10:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
18/02/2025 11:38

Juntada a petição de Manifestação
22/01/2025 14:18

Audiência de instrução por videoconferência designada (10/06/2025 10:00 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
22/01/2025 13:49

Audiência una por videoconferência realizada (22/01/2025 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
20/01/2025 21:03

Juntada a petição de Contestação
20/12/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2025
20/12/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME
19/12/2024 10:54

Expedido(a) notificação a(o) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF
19/12/2024 10:54

Expedido(a) notificação a(o) VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME
19/12/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) MAURO BARRETO LOUREIRO
18/12/2024 11:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/12/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 12:35

Expedido(a) intimação a(o) MAURO BARRETO LOUREIRO
16/12/2024 12:34

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF
12/12/2024 09:09

Audiência una por videoconferência designada (22/01/2025 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
10/12/2024 15:25

Audiência una por videoconferência cancelada (12/12/2024 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
28/11/2024 15:30

Juntada a petição de Contestação (Contestação UENF)
21/11/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
19/11/2024 13:23

Expedido(a) notificação a(o) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF
19/11/2024 13:23

Expedido(a) notificação a(o) VETORSEG VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME
19/11/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) MAURO BARRETO LOUREIRO
18/11/2024 16:27

Audiência una por videoconferência designada (12/12/2024 08:35 03VTCG* - 3ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
04/11/2024 17:16

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MAURO BARRETO LOUREIRO
04/11/2024 16:30

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
30/10/2024 08:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Mandado • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo