25/07/2025 13:00

Distribuído por sorteio
14/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9a56f2a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada RAQUEL REBOUCAS NORONHA DA SILVA em face de CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: Rejeito as preliminares.

Pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 31/05/2018, extinguindo o feito com resolução de mérito neste particular, na forma do art. 487, II, do CPC.

No mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes parcelas: Diferenças de Horas extras (50% e 100%) e respectivos reflexos;Diferenças do FGTS e respectiva indenização de 40%;Multa do artigo 467 da CLT incidente sobre o montante correspondente ao FGTS devido.

Liquidação por cálculos (art. 879, CLT), sendo a natureza das verbas apurada conforme art. 28 da Lei nº 8.212/91.

Defiro a dedução dos valores pagos em iguais títulos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do reclamante.

Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, CLT).

Honorários advocatícios devidos nos termos da fundamentação.

Custas processuais devidas pela reclamada no montante de R$ 6.000,00, calculadas em 2% sobre o valor da condenação (R$ 300.000,00) arbitrado provisoriamente para fins recursais (art. 789, CLT).

Recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma estabelecida na fundamentação (art. 195, I, CF; arts. 28 e 43, Lei nº 8.212/91; art. 12-A, Lei nº 7.713/88; Súmula nº 368, TST; OJ 400, SDI-I).

Juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

LARISSA SOLDATE CORREIA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - RAQUEL REBOUCAS NORONHA DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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