18/06/2025 13:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/06/2025 14:37

Juntada a petição de Contrarrazões
17/06/2025 10:16

Juntada a petição de Contrarrazões
13/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP em 12/06/2025
13/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de NELSON FONSECA DA SILVA em 12/06/2025
04/06/2025 09:06

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 09:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
04/06/2025 09:06

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2025
04/06/2025 09:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2025
03/06/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
03/06/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
03/06/2025 08:32

Expedido(a) intimação a(o) NELSON FONSECA DA SILVA
03/06/2025 08:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
03/06/2025 08:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de NELSON FONSECA DA SILVA sem efeito suspensivo
30/05/2025 14:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAPHAEL VIGA CASTRO
28/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 27/05/2025
17/05/2025 00:21

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP em 16/05/2025
14/05/2025 16:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/05/2025 13:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
05/05/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:25

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9334339 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, na reclamação trabalhista movida por NELSON FONSECA DA SILVA em face de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI – EPP (1ª ré) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (2ª ré), julgo os pedidos PROCEDENTES EM PARTE, condenando as rés, sendo a 2ª ré de forma subsidiária, ao cumprimento das obrigações e ao pagamento das parcelas abaixo, na forma da fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais, como se aqui estivesse literalmente transcrita: - anotação de baixa na CTPS com a data de 16/03/2024; - salário integral dos meses de janeiro de 2023, dezembro de 2023 e janeiro de 2024; - aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); - segunda parcela do 13º salário de 2022; - 13º salário proporcional de 2024; - férias integrais, em dobro, dos períodos aquisitivos de 2019/2020 e 2020/2021, com adicional de 1/3; - férias integrais simples de 2021/2022 com adicional de 1/3; - férias proporcionais com adicional de 1/3; - integralização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual, inclusive sobre o aviso prévio indenizado (Súmula n. 305 do C.

TST); - multa de 40% do FGTS; - multa prevista no artigo 477, §8º da CLT; - honorários advocatícios de sucumbência, nos parâmetros fixados na fundamentação.

A 1ª ré deverá anotar a data da extinção contratual (16/03/2024) na CTPS física e/ou digital da parte autora, bem como entregar as guias para habilitação no seguro desemprego e saque do FGTS devidamente integralizado, inclusive com a multa de 40%, tudo em data a ser designada pela secretaria, após o trânsito em julgado.

No caso de a parte 1ª ré não efetuar a anotação na CTPS, deverá a Secretaria do Juízo realizá-la (artigo 39, § 1º, da CLT), afastada a aplicação de qualquer espécie de multa.

No mais, a anotação não deverá fazer menção ao fato de que ocorre por determinação judicial.

Caso a 1ª ré não entregue as guias para saque do FGTS devidamente integralizado, inclusive com a multa de 40%, e habilitação do seguro-desemprego, ficam convertidas as obrigações em indenizações substitutivas.

No caso do FGTS, a Secretaria deverá expedir alvará para saque dos valores existentes, e a indenização se refere ao pagamento dos valores equivalentes.

Já no caso do seguro-desemprego, a 1ª ré também deverá responder pela indenização no valor equivalente ao que seria recebido pela parte autora a este título, observados os parâmetros da L. 7.998/90 e alterações posteriores.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Liquidação por cálculos.

Custas pela 1ª ré, no valor de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, arbitrado à condenação, na forma do artigo 789, IV, §2º, da CLT.

Autorizo a dedução de todos os valores já pagos a idênticos títulos aos aqui definidos e já comprovados nos autos, a fim de que se evite enriquecimento sem causa da parte autora.

Cumpra-se após o trânsito em julgado, observando-se a prerrogativa legal da 2ª ré quanto pagamento via precatório ou RPV.

Deixa-se de submeter o processo à remessa necessária, na forma do artigo art. 496, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

ISADORA HELENA BARROS LEAL Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - NELSON FONSECA DA SILVA
03/05/2025 19:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
03/05/2025 19:00

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
03/05/2025 19:00

Expedido(a) intimação a(o) NELSON FONSECA DA SILVA
03/05/2025 18:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.000,00
03/05/2025 18:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de NELSON FONSECA DA SILVA
18/03/2025 08:26

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ISADORA HELENA BARROS LEAL
18/03/2025 00:35

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP em 17/03/2025
13/03/2025 12:25

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
12/03/2025 17:56

Juntada a petição de Razões Finais
28/02/2025 17:24

Juntada a petição de Manifestação
27/02/2025 08:51

Expedido(a) intimação a(o) NELSON FONSECA DA SILVA
25/02/2025 20:48

Audiência de instrução realizada (25/02/2025 10:30 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/02/2025 22:44

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
28/01/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 08:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
27/01/2025 23:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/10/2024 00:19

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP em 18/10/2024
10/10/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 07:27

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
09/10/2024 07:26

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 22:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
01/10/2024 22:21

Juntada a petição de Manifestação
26/09/2024 13:38

Audiência de instrução designada (25/02/2025 10:30 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/09/2024 13:38

Audiência de instrução realizada (26/09/2024 10:15 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/09/2024 17:46

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
19/09/2024 12:11

Juntada a petição de Manifestação
21/02/2024 12:44

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2023 13:55

Audiência de instrução designada (26/09/2024 10:15 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/12/2023 13:55

Audiência de instrução por videoconferência realizada (06/12/2023 10:30 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/12/2023 12:51

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (26/09/2024 10:15 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/12/2023 23:05

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2023 17:14

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2023 22:18

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
06/06/2023 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 05/06/2023
31/05/2023 00:10

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP em 30/05/2023
31/05/2023 00:10

Decorrido o prazo de NELSON FONSECA DA SILVA em 30/05/2023
23/05/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 17:09

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
19/05/2023 17:09

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
19/05/2023 17:09

Expedido(a) intimação a(o) NELSON FONSECA DA SILVA
19/05/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 09:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
18/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 17/05/2023
18/05/2023 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 17/05/2023
17/05/2023 11:24

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2023 00:14

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP em 15/05/2023
12/05/2023 18:07

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2023 12:18

Juntada a petição de Manifestação
02/05/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
02/05/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
02/05/2023 11:31

Expedido(a) intimação a(o) NELSON FONSECA DA SILVA
02/05/2023 11:28

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
27/04/2023 13:03

Audiência de instrução por videoconferência designada (06/12/2023 10:30 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/04/2023 13:03

Audiência inicial por videoconferência realizada (27/04/2023 09:00 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/04/2023 19:32

Juntada a petição de Contestação
26/04/2023 18:44

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2023 09:17

Juntada a petição de Contestação (Contestação MRJ)
13/04/2023 11:01

Juntada a petição de Manifestação
09/03/2023 15:42

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/02/2023 02:22

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 15/02/2023
15/02/2023 18:15

Juntada a petição de Emenda à Inicial
15/02/2023 18:13

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2023 00:37

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP em 06/02/2023
07/02/2023 00:32

Decorrido o prazo de GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP em 06/02/2023
07/02/2023 00:30

Decorrido o prazo de NELSON FONSECA DA SILVA em 06/02/2023
19/01/2023 13:28

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
18/01/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
18/01/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2023 13:37

Expedido(a) intimação a(o) GUARD ANGEL VIGILANCIA EIRELI - EPP
17/01/2023 10:02

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
17/01/2023 10:02

Expedido(a) intimação a(o) NELSON FONSECA DA SILVA
17/01/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 11:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA
16/01/2023 11:08

Audiência inicial por videoconferência designada (27/04/2023 09:00 14ªVTRJ - 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/01/2023 16:38

Juntada a petição de Manifestação
09/01/2023 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo