TRT1 - 0101206-54.2024.5.01.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 41
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 08:47
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
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17/09/2025 00:04
Decorrido o prazo de KARINE KAREN DE SOUZA ALVES MAGALHAES BATISTA em 16/09/2025
-
11/09/2025 10:22
Juntada a petição de Embargos de Declaração
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03/09/2025 02:49
Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2025
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03/09/2025 02:49
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
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03/09/2025 02:49
Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2025
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03/09/2025 02:49
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
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03/09/2025 02:49
Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2025
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03/09/2025 02:49
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
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03/09/2025 02:49
Publicado(a) o(a) acórdão em 04/09/2025
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03/09/2025 02:49
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
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03/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101206-54.2024.5.01.0037 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ASTRO INVESTIMENTOS LTDA, KARINE KAREN DE SOUZA ALVES MAGALHAES BATISTA RECORRIDO: KARINE KAREN DE SOUZA ALVES MAGALHAES BATISTA, ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ASTRO INVESTIMENTOS LTDA A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do agravo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.
RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2025.
FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL -
02/09/2025 13:28
Expedido(a) intimação a(o) KARINE KAREN DE SOUZA ALVES MAGALHAES BATISTA
-
02/09/2025 13:28
Expedido(a) intimação a(o) ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
-
02/09/2025 13:28
Expedido(a) intimação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
02/09/2025 13:28
Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
25/08/2025 13:45
Conhecido o recurso de ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 42.***.***/0001-82 e não provido
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15/08/2025 12:21
Incluído em pauta o processo para 20/08/2025 13:00 Em Mesa 13h ()
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13/08/2025 09:32
Recebidos os autos para incluir em pauta
-
09/07/2025 21:41
Conclusos os autos para julgamento do Agravo a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
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09/07/2025 21:32
Juntada a petição de Contraminuta
-
30/06/2025 03:09
Publicado(a) o(a) intimação em 01/07/2025
-
30/06/2025 03:09
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/06/2025
-
30/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 999e888 proferido nos autos. 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA, ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ASTRO INVESTIMENTOS LTDA, KARINE KAREN DE SOUZA ALVES MAGALHAES BATISTA RECORRIDO: KARINE KAREN DE SOUZA ALVES MAGALHAES BATISTA, ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA, ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
Vistos.
Dê-se vista a parte contrária quanto ao Agravo Interno (id:cef1529) para, querendo, apresentar contraminuta.
Decorrido o prazo, retornem-me conclusos os presentes autos.
RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de junho de 2025.
RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - KARINE KAREN DE SOUZA ALVES MAGALHAES BATISTA -
27/06/2025 12:10
Expedido(a) intimação a(o) KARINE KAREN DE SOUZA ALVES MAGALHAES BATISTA
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27/06/2025 12:09
Convertido o julgamento em diligência
-
26/06/2025 00:07
Decorrido o prazo de KARINE KAREN DE SOUZA ALVES MAGALHAES BATISTA em 25/06/2025
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26/06/2025 00:07
Decorrido o prazo de KARINE KAREN DE SOUZA ALVES MAGALHAES BATISTA em 25/06/2025
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25/06/2025 20:52
Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
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25/06/2025 16:59
Juntada a petição de Agravo Interno
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10/06/2025 02:26
Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
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10/06/2025 02:26
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
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10/06/2025 02:26
Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2025
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10/06/2025 02:26
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2025
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10/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ce113c proferida nos autos. 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA, ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ASTRO INVESTIMENTOS LTDA, KARINE KAREN DE SOUZA ALVES MAGALHAES BATISTA RECORRIDO: KARINE KAREN DE SOUZA ALVES MAGALHAES BATISTA, ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA, ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
Vistos.
Recorrem ordinariamente ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA, ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ASTRO INVESTIMENTOS LTDA e KARINE KAREN DE SOUZA ALVES MAGALHAES BATISTA (ID. d0a0e35), insurgindo-se contra a r. sentença de ID. c2262b4, proferida pela MM.
Juíza do Trabalho Elisabeth Manhaes Nascimento Borges, que julgou procedentes em parte os pedidos deduzidos na Reclamação trabalhista que tramita perante a 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
As reclamadas fizeram seu recurso ser acompanhado de comprovante de recolhimento de custas processuais quitado por José M Ferreira Oliveira, terceiro.
Em decisão de ID. 23e07cb, esta Relatora concedeu prazo de 5 (cinco) dias para que o recolhimento fosse regularizado, à luz do que dispõe a Súmula 128, I, do C.
TST, segundo a qual "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção".
O prazo, contudo, decorreu in albis, como certificado em ID. ae48f43.
Sendo assim, pelos fundamentos já expostos naquela decisão de ID. 23e07cb, deixo de conhecer do recurso ordinário de ID. d0a0e35, na forma prevista no art. 932, III, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do artigo 769 da CLT e da súmula 435 do C.
TST, ante a deserção do apelo e, consequentemente, não conhecer do recurso adesivo interposto pela reclamante, de ID. 1ddab08, na forma do § 2º do artigo 997 do CPC.
RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de junho de 2025.
RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ASTRO INVESTIMENTOS LTDA - KARINE KAREN DE SOUZA ALVES MAGALHAES BATISTA - ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA - ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL -
09/06/2025 18:11
Expedido(a) intimação a(o) ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
-
09/06/2025 18:11
Expedido(a) intimação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
09/06/2025 18:11
Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
-
09/06/2025 18:11
Expedido(a) intimação a(o) KARINE KAREN DE SOUZA ALVES MAGALHAES BATISTA
-
09/06/2025 18:11
Expedido(a) intimação a(o) KARINE KAREN DE SOUZA ALVES MAGALHAES BATISTA
-
09/06/2025 18:11
Expedido(a) intimação a(o) ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
-
09/06/2025 18:11
Expedido(a) intimação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
09/06/2025 18:11
Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
-
09/06/2025 18:10
Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Adesivo de KARINE KAREN DE SOUZA ALVES MAGALHAES BATISTA
-
09/06/2025 18:10
Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
-
09/06/2025 18:10
Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
09/06/2025 18:10
Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
-
09/06/2025 13:50
Conclusos os autos para decisão (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
-
09/06/2025 13:50
Encerrada a conclusão
-
06/06/2025 10:38
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
-
06/06/2025 10:38
Encerrada a conclusão
-
06/06/2025 10:37
Conclusos os autos para decisão (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
-
06/06/2025 00:11
Decorrido o prazo de ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 05/06/2025
-
28/05/2025 04:40
Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
-
28/05/2025 04:40
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
-
28/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23e07cb proferido nos autos. 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA, ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ASTRO INVESTIMENTOS LTDA, KARINE KAREN DE SOUZA ALVES MAGALHAES BATISTA RECORRIDO: KARINE KAREN DE SOUZA ALVES MAGALHAES BATISTA, ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA, ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ASTRO INVESTIMENTOS LTDA Considerando a possibilidade de adequação de alguns dos requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso, sobretudo no que diz respeito ao recolhimento de custas e depósito recursal (Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I, ambas do C.
TST) e considerando que a ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL fez seu recurso ser acompanhado de comprovante de recolhimento de custas processuais quitado por Jose M Ferreira Oliveira, terceiro (Id 6ffa8ff), passo a análise preliminar da admissibilidade.
A Súmula 128, I, do C.
TST dispõe que “é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção”, evidenciando que o pagamento das guias necessárias ao conhecimento do recurso interposto deve ser feito pela parte recorrente.
Não serve para o fim a que se propõem, os depósitos realizados por pessoa estranha à lide.
Assim vem se posicionando esta E.
Turma: RECURSO DA RÉ.
DESERÇÃO.
Com fundamento na Súmula 128, I, do TST, não se conhece do recurso do banco, pois o depósito recursal foi efetuado por terceiro, estranho à lide.
RECURSO DO AUTOR.
DOENÇA DO TRABALHO.
REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
Nos termos do art. 950 do Código Civil, a redução da capacidade laborativa por culpa da empregadora é suficiente para que o Autor tenha direito ao pensionamento, visto que não mais terá a plena capacidade existente antes do adoecimento e, consequentemente, sofrerá restrições no mercado de trabalho. (RO 0100418-87.2021.5.01.0023.
Des.
Rel.
GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO.
Julgado em 19.02.2024) CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE.
DESERÇÃO CONFIGURADA.
O recolhimento de custas processuais é pressuposto extrínseco à admissibilidade e ao conhecimento do recurso ordinário, na forma do art. 789, §1º, e do art. 899, e parágrafos, ambos da CLT, sendo certo que é obrigação imposta pela legislação consolidada à parte que foi sucumbente na demanda.
O recolhimento por sujeito estranho à lide, por ausência de previsão legal neste sentido, não atende à exigência do preparo, na forma da lei, importando em não conhecimento do apelo, por deserto. (RO 0100238-31.2021.5.01.0004.
Des.
Rel.
ROGÉRIO LUCAS MARTINS.
Julgado em 22.05.2024) No mesmo sentido é a jurisprudência do C.
TST: RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017.
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.
CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL.
PAGAMENTO.
PESSOA ESTRANHA À LIDE.
SÚMULA 128, I, DO TST.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1.
De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2.
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o preparo deve ser realizado pela parte Recorrente, conforme diretriz da Súmula 128, I, do TST, não sendo válido o recolhimento do depósito recursal ou das custas processuais por pessoa estranha à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. 3.
No caso, restou consignado no acórdão regional que a Reclamada (BIOPALMA DA AMAZÓNIA S/A), ao interpor o recurso ordinário, juntou comprovantes do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal efetuados por pessoa jurídica estranha à lide, sendo noticiado que os respectivos valores foram debitados em conta bancária de empresa que, embora compondo o mesmo grupo econômico da Reclamada, não integra a relação jurídico-processual. 4.
Nesse contexto, a rejeição da preliminar de deserção do recurso ordinário, cujo preparo foi realizado por pessoa estranha à lide, destoa da orientação da Súmula 128, I, do TST.
Julgados do TST.
Divisada a transcendência política do debate proposto.
Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00000950520225080101, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 29/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: 31/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO DE REVISTA.
LEI Nº 13.467/2017.
TRANSCENDÊNCIA.
RECLAMADO.
DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS POR PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE 1 - Há transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência, em princípio, deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. 2 - No caso, o TRT negou seguimento ao recurso de revista em face do acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserção, tendo registrado que " apesar do depósito recursal ter sido atendido regularmente mediante apólice de seguro de id b901935, verifica-se que o mesmo não ocorreu em relação às custas processuais, pois o comprovante de recolhimento de id 2b97469 foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide e por consequência inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito ", o que denota que o recolhimento do preparo foi efetuado por pessoa estranha à lide, a ensejar a deserção do recurso ordinário. 3 - Consoante exposto no acórdão do Tribunal Regional, as guias colacionadas aos autos evidenciam que o valor das custas processuais (comprovante de fl. 1732) foi debitado de conta bancária em nome da empresa VALE S/A, terceiro totalmente estranho à lide, e, por consequência, inabilitado para a prática de qualquer ato processual no presente feito. 4 - Nos termos do item I da Súmula nº 128 do TST, " é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção ". 5 - À luz dessa diretriz, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que não supre a finalidade do preparo o recolhimento das custas e/ou do depósito efetuado por terceiro estranho à lide.
Julgados. 6 - Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-246-11.2022.5.08.0120, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023).
Diante do exposto e consoante entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-I do C.
TST, defiro à ASTRO NAVEGAÇÃO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ré o prazo de 05 (cinco) dias para que comprove o regular recolhimento das custas processuais , sob pena de não conhecimento do apelo.
Intime-se. Decorrido o prazo, voltem conclusos para julgamento.
RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de maio de 2025.
RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL -
27/05/2025 06:52
Expedido(a) intimação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
27/05/2025 06:51
Convertido o julgamento em diligência
-
26/05/2025 16:39
Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
-
26/05/2025 16:38
Encerrada a conclusão
-
26/05/2025 16:37
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
-
26/05/2025 16:37
Encerrada a conclusão
-
26/05/2025 16:08
Juntada a petição de Manifestação
-
23/05/2025 03:11
Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
-
23/05/2025 03:11
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
-
22/05/2025 06:30
Expedido(a) intimação a(o) ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
-
22/05/2025 06:30
Expedido(a) intimação a(o) ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
22/05/2025 06:30
Expedido(a) intimação a(o) ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
-
22/05/2025 06:29
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
-
22/05/2025 06:29
Não concedida a assistência judiciária gratuita a ASTROMARITIMA NAVEGACAO SA
-
22/05/2025 06:29
Não concedida a assistência judiciária gratuita a ASTRO NAVEGACAO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
22/05/2025 06:29
Não concedida a assistência judiciária gratuita a ASTRO INVESTIMENTOS LTDA
-
22/05/2025 01:54
Conclusos os autos para decisão (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
-
22/05/2025 01:54
Encerrada a conclusão
-
20/05/2025 19:02
Conclusos os autos para despacho a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
-
15/05/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 0101206-54.2024.5.01.0037 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 41 na data 13/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25051400300761700000121152646?instancia=2 -
13/05/2025 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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