03/04/2025 13:14

Encerrada a conclusão
03/04/2025 09:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
03/04/2025 01:24

Decorrido o prazo de LEANDRO SIMIAO CAVALCANTE em 02/04/2025
02/04/2025 16:04

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 12:02

Juntada a petição de Manifestação
26/03/2025 09:38

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
26/03/2025 09:38

Publicado(a) o(a) intimação em 26/03/2025
26/03/2025 09:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f5fefc proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

Passo à análise das preliminares arguidas pelas rés em suas defesas. INÉPCIA A reclamação atende todos os requisitos do art. 319 do CPC.

Bem assim, não se enquadra em nenhuma das quatro hipóteses de inépcia previstas no § 1º do art. 330 do CPC.

Vejamos: possui pedido e causa de pedir; o pedido não é indeterminado, nem traz pedidos incompatíveis entre si, e da narração dos fatos decorre a conclusão.

Destarte, não há que se falar em extinção sem julgamento do mérito por inépcia.

Rejeita-se a preliminar. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM O conceito do direito de ação sob o enfoque de a teoria da prospettazione ou teoria da asserção (Reelaboração da teoria abstrata - Mandrioli) afasta o abstratismo extremado da concepção primitiva, adotando um prisma abstratista lógico, que não perde a perspectiva instrumentalista do direito de ação, das condições da ação e dos seus elementos de identificação (Pinheiro Castelo, Jorge).

Assim sua aferição, em regra, deve ser efetuada tendo em conta apenas a afirmativa feita pelo autor na exordial com abstração - in statu assertiones.

Ainda que se entenda que com o novel ordenamento jurídico processual pátrio tenha sido extirpada a "categoria condições da ação", prosseguindo-se como ocorre no direito português ou tedesco somente com pressupostos processuais enquanto categoria autônoma, sua análise subsiste e precede o ingresso na análise de fundo.

Pois bem.

Consoante precisa definição de Chiovenda, legitimidade “é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e da pessoa do réu com a pessoa obrigada.” Destarte, essa coincidência entre a situação jurídica e a situação jurídica legitimante deverá ser considerada in statu assertionis, isto é, independentemente de sua efetiva ocorrência.

Assim, in casu, a mera alegação da parte autora de que a segunda ré – com a qual travou uma relação jurídica de direito material – é responsável pelo pleiteado, é o quanto basta para legitimá-la a figurar no pólo passivo.

Se há, efetivamente, dita responsabilidade, é questão de fundo de direito, não sendo apreciável em sede de preliminar.

Inequívoca, pois, a pertinência subjetiva das partes postas em juízo.

Repele-se.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão.

Aguarde-se audiência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de março de 2025.

PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS MESTRES DE CABOTAGEM E DOS CONTRAMESTRES EM TRANSPORTES MARITIMOS - PERENCO PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA
24/03/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS MESTRES DE CABOTAGEM E DOS CONTRAMESTRES EM TRANSPORTES MARITIMOS
24/03/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) PERENCO PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA
24/03/2025 17:03

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO SIMIAO CAVALCANTE
24/03/2025 17:02

Proferida decisão
21/03/2025 12:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
07/03/2025 18:25

Juntada a petição de Réplica
25/02/2025 16:44

Audiência de instrução designada (01/10/2025 09:40 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/02/2025 16:44

Audiência una por videoconferência realizada (25/02/2025 09:30 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/02/2025 10:06

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 09:59

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
25/02/2025 06:50

Juntada a petição de Manifestação
25/02/2025 01:12

Juntada a petição de Réplica
24/02/2025 20:05

Juntada a petição de Contestação
23/02/2025 20:18

Juntada a petição de Contestação
12/02/2025 13:40

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2024 00:56

Decorrido o prazo de SINDICATO NACIONAL DOS MESTRES DE CABOTAGEM E DOS CONTRAMESTRES EM TRANSPORTES MARITIMOS em 18/12/2024
20/12/2024 00:56

Decorrido o prazo de PERENCO PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA em 18/12/2024
20/12/2024 00:56

Decorrido o prazo de LEANDRO SIMIAO CAVALCANTE em 18/12/2024
10/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2024
10/12/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS MESTRES DE CABOTAGEM E DOS CONTRAMESTRES EM TRANSPORTES MARITIMOS
09/12/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) PERENCO PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA
09/12/2024 14:55

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO SIMIAO CAVALCANTE
09/12/2024 14:54

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LEANDRO SIMIAO CAVALCANTE
09/12/2024 14:35

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a LUCIANO MORAES SILVA
09/12/2024 14:35

Encerrada a conclusão
09/12/2024 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
06/12/2024 00:02

Decorrido o prazo de SINDICATO NACIONAL DOS MESTRES DE CABOTAGEM E DOS CONTRAMESTRES EM TRANSPORTES MARITIMOS em 05/12/2024
04/12/2024 17:52

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 17:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/11/2024 04:15

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 04:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 22:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/11/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS MESTRES DE CABOTAGEM E DOS CONTRAMESTRES EM TRANSPORTES MARITIMOS
26/11/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) PERENCO PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA
26/11/2024 15:14

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO SIMIAO CAVALCANTE
26/11/2024 15:12

Expedido(a) intimação a(o) LEANDRO SIMIAO CAVALCANTE
06/11/2024 17:46

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO NACIONAL DOS MESTRES DE CABOTAGEM E DOS CONTRAMESTRES EM TRANSPORTES MARITIMOS
06/11/2024 17:46

Expedido(a) intimação a(o) PERENCO PETROLEO E GAS DO BRASIL LTDA
20/08/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 17:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
13/08/2024 12:57

Audiência una por videoconferência designada (25/02/2025 09:30 - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/08/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo