TRT1 - 0100296-13.2024.5.01.0462

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 72aeed0 proferido nos autos.         4ª Turma Gabinete 36 Relator: JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO (smts) RECORRENTE: JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA RECORRIDO: ADRIANO FELIPE SILVA DE ALMEIDA, SIGO INSTALACOES ELETRICAS E TECNOLOGICAS LTDA DECISÃO Vistos etc...

Temos recurso ordinário interposto, em peça única, pelas primeira e terceira rés, buscando a concessão do benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento que, em  síntese:   “As Recorrentes vêm atravessando grave crise financeira, agravada por contratos comerciais não cumpridos, rescindidos antecipadamente, pela perda de clientes que garantiam um faturamento rentável, e por diversos bloqueios judiciais e apropriação de patrimônio de propriedade das empresas e de seus sócios administradores.

Estes fatores têm comprometido severamente a capacidade financeira da empresa de honrar suas obrigações decorrentes dos acordos celebrados nesta Especializada..”.   Passo a analisar.

O presente apelo foi interposto já na vigência da Lei nº 13.467/17 que alterou a redação do art. 790, § 4º, nos seguintes termos:   "(…) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."   Com efeito, para que seja garantido o benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, apresenta-se indispensável a comprovação cabal da insuficiência de recursos.

Nesse sentido, dispõe a atual redação da Súmula nº 463 do TST:   "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 ...

II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."   No caso, não se vislumbra ter as reclamadas comprovado incapacidade financeira, pois não trouxeram aos autos nenhum balanço patrimonial, juntara mera lista de protestos, extratos bancários de curto período e apenas da terceira ré - BFW Energia e Negócios-, sem prova de que representam as únicas contas bancárias.

Neles temos como observar vários créditos de valores significativos, como, por exemplo, na conta bancária junto ao Banco Itaú, crédito de R$370.000,00 “PIX TRANSF BFW INT16/09” e R%$26.000,00 de  “SISPAG BFW PROJETOS LTDA”, no mesmo dia de débito para pagamento de credores no valor de R$382.000,00, o que comprova que há outras contas bancárias que dirigem valores para contas em que há saldo negativo.

Assim procedendo, ao final do mês o saldo da conta restou “zerado”.

Na conta bancária junto ao banco Safra, constata-se crédito de R$192.156,83 “PIX RECEBIDO RAIZEN GD LTDA”.

Não há qualquer outro documento que comprove a efetiva e atual incapacidade de arcar com as custas processuais no momento da apresentação do recurso.

Há necessidade da prova cabal de sua hipossuficiência financeira, o que não ocorreu nos autos, posto que não comprovaram com seus balanços ou documentos atuais, que não têm bens e ativos em qualquer instituição para pagamento das despesas processuais.

Cito o seguinte julgado:   JUSTIÇA GRATUITA.

EMPREGADOR.

Pessoa jurídica.

Critérios.

A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurídica, porém, desde que comprovado que não possui condições de arcar com as despesas processuais, o que não se verificou no caso em análise.

O fato de a empresa encontrar-se em situação cadastral "inapta" perante a Receita Federal não é prova de sua insuficiência econômica, o que também não restou evidenciado pelos documentos por ela trazidos.

Agravo de Instrumento interposto pela reclamada ao qual se nega provimento. (TRT-2 - AIRO: 1000003-61.2023.5.02.0062, Relator: CINTIA TAFFARI, 12ª Turma) JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

Nos termos do § 4o do artigo 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

E, na esteira do entendimento consolidado na Súmula 463, II, do TST, "II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo".

Assim, não tendo a executada demonstrado de forma robusta que não possui, atualmente, condições de arcar com os custos do processo, não faz jus ao benefício da justiça gratuita. (TRT-3 - AP: 0010506-11.2023.5.03.0005, Relator: Jose Nilton Ferreira Pandelot, Oitava Turma) Tal interpretação também está em consonância com recentes julgados deste E.

Regional, dentre os quais colaciono:   " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO.

PESSOA JURÍDICA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. Consoante jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a pessoa jurídica deve comprovar sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da gratuidade da justiça.

Inexistindo, nos autos, prova de que a agravante se encontra em situação de miserabilidade econômica, não há que se falar em concessão do benefício da gratuidade de justiça. (TRT-1 - AIRO: 01002891220205010284, Relator: CARINA RODRIGUES BICALHO, Data de Julgamento: 10/10/2022, Sétima Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-10-15)   RECURSO ORDINÁRIO.

JUÍZO DE ADMISSBILIDADE.

PREPARO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA NEGADA.

Para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica (art. 98 do CPC/2015)é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Inteligência da Súmula nº. 463 do C.

TST, o que não ocorreu neste caso. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100025-27.2021.5.01.0262, Relator: MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS, Data de Julgamento: 22/08/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: DEJT 2022-09-15)   JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM CONCRETO, DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR DESPESAS PROCESSUAIS.

DESERÇÃO.

O deferimento dos benefícios da justiça gratuita às pessoas jurídicas, tem como pressuposto, a comprovação, em concreto, acerca da impossibilidade cabal de suportar as despesas processuais.

Logo, se a parte apenas junta elementos que revelam o seu quadro econômico-financeiro em período distante, sem denotar como se encontra o seu lastro atual, o requerimento veiculado com tal objeto deve ser rechaçado, importando na deserção do apelo, ante a falta de recolhimento das custas processuais.

Recurso Ordinário da reclamada não conhecido, pois deserto. (TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: 0100711-53.2022.5.01.0207, Relator: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 13/03/2024, Oitava Turma, Data de Publicação: DEJT) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.

NÃO PROVADA A DIFICULDADE FINANCEIRA QUE INVIABILIZE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

A simples afirmação, desacompanhada de qualquer elemento de prova, não se presta a aferir a condição de insuficiência econômica exigida por lei.

No caso dos autos, a reclamada não produziu prova da dificuldade financeira que a impeça de recolher as custas processuais.

Ausentes os pressupostos de admissibilidade recursal, mantém-se a decisão que negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela ré.

Agravo de instrumento não provido. (TRT-1 - AIRO: 01012358720195010067 RJ, Relator: ANA MARIA SOARES DE MORAES, Data de Julgamento: 20/07/2021, Primeira Turma, Data de Publicação: 03/08/2021)"   Diante do exposto, INDEFIRO a gratuidade.

Intime-se, pois, as reclamadas para ciência da presente decisão e, ante o disposto nos artigos 99, § 7º, e 101, §1º, do CPC, assim como o previsto na Orientação Jurisprudencial nº 269, da SBDI-I, do C.

TST, efetuarem o regular preparo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção.

Transcorrido o prazo supra, voltem-me os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de maio de 2025.

JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - BFW ENERGIA E NEGOCIOS SUSTENTAVEIS LTDA - JCF TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Processo 0100296-13.2024.5.01.0462 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 36 na data 26/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032700301223700000118325206?instancia=2