18/09/2025 12:55

Juntada a petição de Manifestação (Ciente pelo MPT)
12/09/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE LTDA - ME em 04/09/2025
02/09/2025 17:26

Juntada a petição de Contrarrazões
22/08/2025 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2025
22/08/2025 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7754e9b proferida nos autos.

ROT 0100542-47.2023.5.01.0008 - 10ª Turma Recorrente: 1.

ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE LTDA - ME Recorrido: GESIEL SILVA DO COUTO Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/03/2025 - Id 3564e17; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 0787d34).

Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho).

Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º; §6º do artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; §1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993; §2º do artigo 121 da Lei nº 14133/2021. - divergência jurisprudencial.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que o recorrente logrou evidenciar, por meio de aresto proveniente do TRT da 3ª Região (Id. 0787d34 - págs. 25/26), a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso. CONCLUSÃO Recebo o recurso de revista.

Publique-se e intime-se, sendo a parte adversa para contrarrazões. Após, subam ao TST. (mfr) RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GESIEL SILVA DO COUTO
21/08/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE LTDA - ME
21/08/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) GESIEL SILVA DO COUTO
21/08/2025 12:56

Admitido o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/05/2025 11:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
01/05/2025 18:10

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
01/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 30/04/2025
16/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025
05/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE LTDA - ME em 04/04/2025
05/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de GESIEL SILVA DO COUTO em 04/04/2025
25/03/2025 15:30

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista ERJ.)
24/03/2025 05:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2025
24/03/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 05:39

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/03/2025
24/03/2025 05:39

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/03/2025
24/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100542-47.2023.5.01.0008 10ª Turma Gabinete 43 Relatora: ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA RECORRENTE: GESIEL SILVA DO COUTO RECORRIDO: ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE LTDA - ME, ESTADO DO RIO DE JANEIRO ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso ordinário interposto pelo autor, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para alterar a condenação do saldo salarial de 21 dias de agosto de 2023 para o saldo integral do mês, considerando o aviso prévio proporcional trabalhado, além de 1/12 de férias proporcionais acrescidas de 1/3, e condenar o ente público subsidiariamente ao pagamento de todos os haveres reconhecidos em sentença, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora.

Mantidos os valores arbitrados em sentença para condenação e custas processuais, observado o disposto no artigo 790-A da CLT.

Atendendo ao disposto no artigo 832, §3º, da CLT, declaro a natureza indenizatória das férias proporcionais e salarial do aviso prévio trabalhado.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

FABIO FERNANDES TARGUETA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - GESIEL SILVA DO COUTO
21/03/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
21/03/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/03/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) ALIMENTACAO GLOBAL SERVICE LTDA - ME
21/03/2025 11:21

Expedido(a) intimação a(o) GESIEL SILVA DO COUTO
21/03/2025 08:25

Conhecido o recurso de GESIEL SILVA DO COUTO - CPF: *06.***.*48-90 e provido em parte
28/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/03/2025
27/02/2025 08:28

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/02/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/02/2025 08:11

Incluído em pauta o processo para 19/03/2025 10:00 19/03/25 SESSÃO PRESENCIAL ()
11/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 10/02/2025
13/01/2025 09:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/01/2025 09:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
17/12/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
17/12/2024 10:42

Retirado de pauta o processo
22/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2024
21/11/2024 13:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/11/2024 13:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/11/2024 13:02

Incluído em pauta o processo para 06/12/2024 08:00 06/12/24 sessão virtual - Des. ALBA ()
18/10/2024 19:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/10/2024 16:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
28/06/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo