14/05/2025 16:06

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
26/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDA TELES HARDMAN em 25/04/2025
22/03/2025 00:29

Decorrido o prazo de GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA em 21/03/2025
22/03/2025 00:29

Decorrido o prazo de FERNANDA TELES HARDMAN em 21/03/2025
13/03/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 06:57

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e51e33 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Os litigantes pugnam pela homologação do acordo noticiado por meio de petição, que envolve direitos trabalhistas de índole contratual e rescisório. O conteúdo do acordo consiste no seguinte: A executada pagara a exequente o valor líquido de R$14.666,72 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), em 12 (doze) parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$1.128,12 (mil, cento e vinte e oito reais e doze centavos), referentes aos honorários de sucumbência, e 11(onze) parcelas iguais de R$1.230,78 (mil, duzentos e trinta e setenta e oito centavos), com vencimento todo dia 05 de cada mês, ou no dia útil subsequente, caso seja final de semana ou feriado, iniciando em 05/03/2025, mediante depósito na conta da advogada da exequente, cujos dados bancários são: Titular: Anna Carolina Rita de Moura Marchiori CPF: *51.***.*05-29 Banco: Itaú Agência: 0311 Conta Corrente: 42896-5 Chave PIX: *51.***.*05-29 O valor pactuado é superior aos cálculos de liquidação de sentença, homologados por meio da decisão de #id:20b8ce9.

O inadimplemento do presente acordo ensejará multa de 50% (cinquenta por cento), e o vencimento antecipados das parcelas restantes.

As partes dão quitação quanto ao extinto contrato de trabalho.

As custas judiciais e o recolhimento previdenciário incidentes serão efetuados pela executada em até 30 (trinta) dias úteis após o vencimento da última parcela do acordo em tela, sob pena de execução. No presente caso, constato que: - foram juntados aos autos os documentos de identificação das partes; - as partes encontram-se devidamente representadas, conforme se verifica das procurações adunadas, e os patronos que noticiam o acordo possuem poder para transigir; - o patrono da parte autora tem poder para receber e dar quitação; - o negócio jurídico é firmado por partes capazes (art. 104, CC), revelando-se, em princípio, lícito o objeto da transação, até porque sem indício de fraude ou vício de consentimento, presumindo-se ter havido pela parte autora plena ciência dos termos do acordo, com compreensão dos efeitos dele decorrentes; - o valor pactuado é proporcional aos direitos estabelecidos como objeto de transação.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos seus estritos termos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Natureza das parcelas conforme acordo noticiado, devendo a ré realizar e comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes em até 30 dias úteis após o pagamento da última parcela, sob pena de execução de ofício.

Eventual inadimplemento deve ser noticiado em cinco dias, valendo o silêncio como cumprimento da obrigação.

Cumpridas as providências acima e decorrido o prazo, conclusos para extinção da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Nada mais.

NITEROI/RJ, 12 de março de 2025.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA TELES HARDMAN
12/03/2025 10:20

Expedido(a) intimação a(o) GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA
12/03/2025 10:20

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA TELES HARDMAN
12/03/2025 10:19

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
12/03/2025 09:41

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
11/03/2025 19:04

Juntada a petição de Acordo
06/03/2025 22:20

Publicado(a) o(a) intimação em 07/03/2025
06/03/2025 22:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2025
28/02/2025 15:12

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA TELES HARDMAN
26/02/2025 13:44

Registrada a inclusão de dados de GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
27/01/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
24/01/2025 15:44

Iniciada a execução
24/01/2025 15:44

Encerrada a conclusão
06/12/2024 10:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
22/11/2024 17:01

Juntada a petição de Manifestação
19/11/2024 00:04

Decorrido o prazo de FERNANDA TELES HARDMAN em 18/11/2024
14/11/2024 11:12

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
23/10/2024 03:19

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA
21/10/2024 15:03

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA TELES HARDMAN
21/10/2024 15:02

Homologada a liquidação
21/10/2024 09:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
02/07/2024 20:23

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
22/05/2024 00:15

Decorrido o prazo de GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA em 21/05/2024
09/05/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 12:38

Expedido(a) intimação a(o) GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA
04/04/2024 16:31

Juntada a petição de Manifestação
04/04/2024 00:20

Decorrido o prazo de FERNANDA TELES HARDMAN em 03/04/2024
16/03/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2024
16/03/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/03/2024
14/03/2024 16:35

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA TELES HARDMAN
14/03/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 16:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
05/03/2024 23:11

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 22/02/2024
22/02/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/02/2024
20/02/2024 15:40

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA TELES HARDMAN
20/02/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
20/02/2024 14:39

Iniciada a liquidação
20/02/2024 14:38

Transitado em julgado em 01/02/2024
02/02/2024 14:10

Recebidos os autos para prosseguir
28/07/2023 12:29

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
27/07/2023 00:07

Decorrido o prazo de GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA em 26/07/2023
14/07/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 14/07/2023
14/07/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA
13/07/2023 14:58

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FERNANDA TELES HARDMAN sem efeito suspensivo
12/07/2023 10:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO RIBEIRO SILVA
12/07/2023 00:10

Decorrido o prazo de GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA em 11/07/2023
11/07/2023 22:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/06/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 29/06/2023
29/06/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 13:02

Expedido(a) intimação a(o) GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA
28/06/2023 13:02

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA TELES HARDMAN
28/06/2023 13:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 260,00
28/06/2023 13:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de FERNANDA TELES HARDMAN
23/05/2023 09:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
26/04/2023 16:39

Juntada a petição de Razões Finais
30/03/2023 13:49

Audiência de instrução por videoconferência realizada (30/03/2023 10:30 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
29/03/2023 17:15

Juntada a petição de Manifestação
29/03/2023 13:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/07/2022 15:44

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA TELES HARDMAN
08/07/2022 15:44

Expedido(a) intimação a(o) GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA
29/06/2022 00:21

Decorrido o prazo de GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA em 28/06/2022
29/06/2022 00:21

Decorrido o prazo de FERNANDA TELES HARDMAN em 28/06/2022
16/06/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/06/2022
16/06/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 20/06/2022
16/06/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 08:59

Expedido(a) intimação a(o) GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA
15/06/2022 08:59

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA TELES HARDMAN
15/06/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 18:32

Audiência de instrução por videoconferência designada (30/03/2023 10:30 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
02/06/2022 15:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
23/05/2022 12:46

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas (Apresentação de Rol de Testemunhas)
23/05/2022 12:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação com substabelecimento)
19/05/2022 00:19

Decorrido o prazo de GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA em 18/05/2022
19/05/2022 00:19

Decorrido o prazo de FERNANDA TELES HARDMAN em 18/05/2022
11/05/2022 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2022
11/05/2022 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2022 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2022
11/05/2022 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 19:36

Expedido(a) intimação a(o) GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA
09/05/2022 19:36

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA TELES HARDMAN
09/05/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 12:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
08/04/2022 11:17

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
08/04/2022 00:16

Decorrido o prazo de GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA em 07/04/2022
08/04/2022 00:16

Decorrido o prazo de FERNANDA TELES HARDMAN em 07/04/2022
02/04/2022 00:16

Decorrido o prazo de GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA em 01/04/2022
02/04/2022 00:16

Decorrido o prazo de FERNANDA TELES HARDMAN em 01/04/2022
31/03/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2022
31/03/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 31/03/2022
31/03/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/03/2022 09:15

Expedido(a) intimação a(o) GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA
30/03/2022 09:15

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA TELES HARDMAN
30/03/2022 09:14

Proferida decisão
28/03/2022 08:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSSANA TINOCO NOVAES
26/03/2022 22:20

Juntada a petição de Manifestação (Pedido de Reconsideração Parcial da Decisão id 714fd06)
25/03/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2022
25/03/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2022
25/03/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 19:10

Expedido(a) intimação a(o) GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA
23/03/2022 19:10

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA TELES HARDMAN
23/03/2022 19:09

Acolhida a exceção de incompetência
23/03/2022 12:49

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a ROSSANA TINOCO NOVAES
23/03/2022 02:05

Decorrido o prazo de GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA em 22/03/2022
23/03/2022 02:05

Decorrido o prazo de FERNANDA TELES HARDMAN em 22/03/2022
15/03/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2022
15/03/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2022
15/03/2022 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 14:38

Expedido(a) intimação a(o) GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA
14/03/2022 14:38

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA TELES HARDMAN
14/03/2022 14:37

Proferida decisão
12/03/2022 11:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROSSANA TINOCO NOVAES
12/03/2022 11:03

Encerrada a conclusão
12/03/2022 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSSANA TINOCO NOVAES
12/03/2022 00:07

Decorrido o prazo de FERNANDA TELES HARDMAN em 11/03/2022
23/02/2022 00:06

Decorrido o prazo de ANNA LETICIA GOLDONI DE OLIVEIRA CRAVO em 22/02/2022
23/02/2022 00:06

Decorrido o prazo de GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA em 22/02/2022
15/02/2022 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2022
15/02/2022 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 08:56

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA TELES HARDMAN
11/02/2022 19:26

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
11/02/2022 19:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
17/01/2022 13:46

Expedido(a) intimação a(o) ANNA LETICIA GOLDONI DE OLIVEIRA CRAVO
17/01/2022 13:46

Expedido(a) intimação a(o) GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA
08/11/2021 19:31

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2021 12:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSSANA TINOCO NOVAES
06/11/2021 00:03

Decorrido o prazo de GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA em 05/11/2021
23/09/2021 10:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (SOLICITACAO DE HABILITACAO)
23/09/2021 09:43

Expedido(a) intimação a(o) GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA
23/09/2021 08:44

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROSSANA TINOCO NOVAES
21/09/2021 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2022

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo