TRT1 - 0100775-71.2021.5.01.0054

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 39

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Niteroi - 5ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9e51e33 proferida nos autos.

DECISÃO PJe-JT Os litigantes pugnam pela homologação do acordo noticiado por meio de petição, que envolve direitos trabalhistas de índole contratual e rescisório. O conteúdo do acordo consiste no seguinte: A executada pagara a exequente o valor líquido de R$14.666,72 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), em 12 (doze) parcelas, sendo a primeira parcela no valor de R$1.128,12 (mil, cento e vinte e oito reais e doze centavos), referentes aos honorários de sucumbência, e 11(onze) parcelas iguais de R$1.230,78 (mil, duzentos e trinta e setenta e oito centavos), com vencimento todo dia 05 de cada mês, ou no dia útil subsequente, caso seja final de semana ou feriado, iniciando em 05/03/2025, mediante depósito na conta da advogada da exequente, cujos dados bancários são: Titular: Anna Carolina Rita de Moura Marchiori CPF: *51.***.*05-29 Banco: Itaú Agência: 0311 Conta Corrente: 42896-5 Chave PIX: *51.***.*05-29 O valor pactuado é superior aos cálculos de liquidação de sentença, homologados por meio da decisão de #id:20b8ce9.

O inadimplemento do presente acordo ensejará multa de 50% (cinquenta por cento), e o vencimento antecipados das parcelas restantes.

As partes dão quitação quanto ao extinto contrato de trabalho.

As custas judiciais e o recolhimento previdenciário incidentes serão efetuados pela executada em até 30 (trinta) dias úteis após o vencimento da última parcela do acordo em tela, sob pena de execução. No presente caso, constato que: - foram juntados aos autos os documentos de identificação das partes; - as partes encontram-se devidamente representadas, conforme se verifica das procurações adunadas, e os patronos que noticiam o acordo possuem poder para transigir; - o patrono da parte autora tem poder para receber e dar quitação; - o negócio jurídico é firmado por partes capazes (art. 104, CC), revelando-se, em princípio, lícito o objeto da transação, até porque sem indício de fraude ou vício de consentimento, presumindo-se ter havido pela parte autora plena ciência dos termos do acordo, com compreensão dos efeitos dele decorrentes; - o valor pactuado é proporcional aos direitos estabelecidos como objeto de transação.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, nos seus estritos termos, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "b", do CPC.

Natureza das parcelas conforme acordo noticiado, devendo a ré realizar e comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes em até 30 dias úteis após o pagamento da última parcela, sob pena de execução de ofício.

Eventual inadimplemento deve ser noticiado em cinco dias, valendo o silêncio como cumprimento da obrigação.

Cumpridas as providências acima e decorrido o prazo, conclusos para extinção da execução.

Publique-se.

Intimem-se.

Nada mais.

NITEROI/RJ, 12 de março de 2025.

MARCELO RIBEIRO SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA
02/02/2024 14:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA em 01/02/2024
02/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de FERNANDA TELES HARDMAN em 01/02/2024
17/01/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
17/01/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
17/01/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2024
16/01/2024 15:45

Expedido(a) intimação a(o) GOLDONI COMUNICACAO E MARKETING LTDA
16/01/2024 15:45

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA TELES HARDMAN
14/12/2023 10:24

Conhecido o recurso de FERNANDA TELES HARDMAN - CPF: *87.***.*26-71 e provido
13/12/2023 11:34

Recebidos os autos para lavrar acórdão
21/11/2023 16:14

Incluído em pauta o processo para 05/12/2023 11:00 remanescentes ()
14/11/2023 11:44

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
21/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/10/2023
20/10/2023 09:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 09:07

Incluído em pauta o processo para 07/11/2023 11:00 ACCD ()
16/08/2023 11:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/08/2023 11:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
08/08/2023 11:56

Encerrada a conclusão
04/08/2023 15:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
28/07/2023 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo