04/07/2025 12:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/06/2025 00:09

Decorrido o prazo de CLASS LABEL AUTOADESIVOS E IMPRESSOS - EIRELI em 04/06/2025
22/05/2025 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f6829c proferida nos autos. 1ª Turma Gabinete 51 Relatora: ROSANE RIBEIRO CATRIB RECORRENTE: CLASS LABEL AUTOADESIVOS E IMPRESSOS - EIRELI RECORRIDO: MISAEL NUNES SILVA A reclamada CLASS LABEL AUTOADESIVOS E IMPRESSOS - EIRELI, pessoa jurídica, requer a gratuidade em id 5dd37d0, asseverando de início não possuir condições financeiras de arcar com as custas e depósito recursal.

A certidão juntada em id 6c92111comprova a condição de empresário individual com responsabilidade limitada (EIRELI) da recorrente. É como os autos nos são submetidos para decisão, devendo ser dito, ainda, que se dispensa a remessa dos mesmos à Douta Procuradoria Regional do Ministério Público do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II, da Lei Complementar nº 75/1993) ou regimental (art. 85 do RI-TRT-01) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018, de 06/11/2018, ressalvada a competência ministerial para manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse que justifique a intervenção, como assinala o inciso II, do artigo 83, da já mencionada Lei Complementar nº 75/1993.

O art. 932 do CPC/15, respaldado pela Súmula nº 435 do TST, dispõe sobre a possibilidade de decisões monocráticas pelo relator a que for distribuída a ação na corte revisora.

Indeferido o requerimento de gratuidade de justiça, nos termos da decisão de Id fe40da9, deixou a recorrente decorrer in albis o prazo concedido para comprovação do recolhimento do preparo recursal, conforme certidão de ID 542cc0b, a despeito de regularmente intimada a tanto.

Certo é que a interposição de recurso está condicionada à observância dos requisitos estabelecidos nas normas processuais, entre eles o devido preparo, pressuposto de admissibilidade não atendido pela reclamada, pelo que não há como conhecê-lo.

Pelo exposto, não conheço do recurso, na forma prevista no art. 932, III, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos da súmula 435 do TST, ante a notória deserção do apelo.

Por fim, oportuno lembrar à parte que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, estará sujeito à penalidade disposta no §4º, do artigo 1.021 do CPC.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, remetam-se à Secretaria do Orgão Julgador Colegiado, para devolução à vara de origem.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

ROSANE RIBEIRO CATRIB Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CLASS LABEL AUTOADESIVOS E IMPRESSOS - EIRELI
21/05/2025 13:08

Expedido(a) intimação a(o) CLASS LABEL AUTOADESIVOS E IMPRESSOS - EIRELI
21/05/2025 13:07

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Recurso Ordinário de CLASS LABEL AUTOADESIVOS E IMPRESSOS - EIRELI
14/05/2025 16:39

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
03/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de CLASS LABEL AUTOADESIVOS E IMPRESSOS - EIRELI em 02/05/2025
22/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
17/04/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) CLASS LABEL AUTOADESIVOS E IMPRESSOS - EIRELI
17/04/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 12:04

Convertido o julgamento em diligência
09/04/2025 12:51

Conclusos os autos para despacho a ROSANE RIBEIRO CATRIB
09/04/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100067-97.2021.5.01.0061 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 51 na data 07/04/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25040800300397300000119195041?instancia=2
07/04/2025 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo