15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101454-13.2023.5.01.0471 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: NILSON ANTONIO FREITAS DOS SANTOS RECORRIDO: FERNANDA MUNHOZ RANGEL A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela parte autora, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (i) declarar o vínculo de emprego doméstico existente entre as partes, devendo a reclamada anotar a CTPS da autora no prazo de 08 dias após o trânsito em julgado desta decisão, designando a secretaria da Vara data e horário para que as partes compareçam, a autora portando sua carteira, intimando-se as partes pessoalmente, além dos advogados pelo diário oficial, sob pena de multa de R$ 3.000,00 a ser revertida em benefício do reclamante, e anotação pela própria Secretaria, considerando a admissão em 01/10/2019, a função de Empregado Doméstico, o salário mensal de R$2.000,00, e a resolução contratual por culpa da empregadora em 06/09/2023, com projeção do aviso prévio para 14/10/2023, bem como ao pagamento de indenização substitutiva ao seguro-desemprego e do FGTS, acrescidos da multa de 40%; do saldo de salário (6 dias); do aviso prévio (39 dias), do 13º salário proporcional de 2019 (3/12), integrais de 2020, 2021 e 2022, e proporcional de 2023 (10/12); férias integrais 2019/2020; 2020/2021; 2021/2022; 2022/2023, acrescidas de 1/3, além da multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT; (ii) deferir a gratuidade de justiça à ré, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.

Invertido o ônus de sucumbência, custas de R$ 800,00, pela parte reclamada - dispensada ante a gratuidade de justiça, ora deferida - calculadas sobre o valor da condenação, para este fim arbitrado em R$ 40.000,00, nos termos da Instrução Normativa nº 3/93 do TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MUNHOZ RANGEL
10/02/2025 11:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/02/2025 23:50

Juntada a petição de Contrarrazões
27/01/2025 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 28/01/2025
27/01/2025 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/01/2025
24/01/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA MUNHOZ RANGEL
24/01/2025 15:51

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de NILSON ANTONIO FREITAS DOS SANTOS sem efeito suspensivo
23/01/2025 15:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
13/12/2024 00:15

Decorrido o prazo de FERNANDA MUNHOZ RANGEL em 12/12/2024
12/12/2024 15:38

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/11/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 21:57

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA MUNHOZ RANGEL
28/11/2024 21:57

Expedido(a) intimação a(o) NILSON ANTONIO FREITAS DOS SANTOS
28/11/2024 21:56

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.231,36
28/11/2024 21:56

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de NILSON ANTONIO FREITAS DOS SANTOS
28/11/2024 21:56

Concedida a gratuidade da justiça a NILSON ANTONIO FREITAS DOS SANTOS
11/10/2024 10:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
08/10/2024 19:17

Juntada a petição de Razões Finais
08/10/2024 16:31

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
24/09/2024 15:45

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
24/09/2024 15:28

Audiência de instrução por videoconferência realizada (24/09/2024 14:25 SEJI - Serviço de Justiça Itinerante de Santo Antônio de Pádua SEJI/Santo Antônio de Pádua)
24/09/2024 09:01

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
03/07/2024 15:32

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2024 08:05

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
18/06/2024 08:04

Audiência de instrução por videoconferência designada (24/09/2024 14:25 SEJI - Serviço de Justiça Itinerante de Santo Antônio de Pádua SEJI/Santo Antônio de Pádua)
18/06/2024 07:55

Audiência una por videoconferência realizada (17/06/2024 11:20 SEJI - Serviço de Justiça Itinerante de Santo Antônio de Pádua SEJI/Santo Antônio de Pádua)
17/06/2024 10:01

Juntada a petição de Contestação
17/06/2024 09:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/06/2024 08:56

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
12/06/2024 16:11

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 15:16

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2024 15:07

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/05/2024 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 07/05/2024
07/05/2024 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/05/2024
06/05/2024 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
06/05/2024 11:51

Expedido(a) mandado a(o) FERNANDA MUNHOZ RANGEL
06/05/2024 11:51

Expedido(a) intimação a(o) NILSON ANTONIO FREITAS DOS SANTOS
10/11/2023 14:48

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
10/11/2023 14:48

Audiência una por videoconferência designada (17/06/2024 11:20 SEJI - Serviço de Justiça Itinerante de Santo Antônio de Pádua SEJI/Santo Antônio de Pádua)
10/11/2023 14:47

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
10/11/2023 08:56

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE SOUZA TINOCO GOMES DE MELO
08/11/2023 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo