15/09/2025 05:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
13/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de EUZEBIO CARDOSO BRASILINO em 12/09/2025
09/09/2025 21:45

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/09/2025 07:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2025
01/09/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 07:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2025
01/09/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101065-76.2024.5.01.0282 7ª Turma Gabinete 18 Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: EUZEBIO CARDOSO BRASILINO RECORRIDO: ENGELMIG ENERGIA LTDA.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Autor e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para, reformando a r. sentença de 1º grau, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para condenar a Ré ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como de indenização a título de danos morais; tudo nos termos do voto supra.

Considerando a reforma do julgado de 1º grau e a inversão dos ônus da sucumbência, condeno a Ré ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do patrono do obreiro, à razão de 15% sobre o total da condenação, nos termos do art. 791-A, da CLT.

As verbas devidas serão apuradas em regular fase de liquidação; devendo ser observada a retenção do imposto de renda e a apuração das contribuições previdenciárias, quando cabíveis, na forma da lei.

Deverão ser observados, na fase pré-judicial, os índices de correção monetária do IPCA-e, bem como a incidência da variação da TRD, a título de juros legais, pois ainda não haviam sido constituídos os créditos.

Na fase judicial, deve ser aplicada a Taxa Selic composta, a título de atualização monetária e juros de mora; com fulcro na decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59; observada a dicção do art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91.

Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob os mesmos títulos.

Arbitra-se o valor da condenação em R$30.000,00 (trinta mil reais), com custas de R$600,00 (seiscentos reais), pela Ré, ante a inversão dos ônus da sucumbência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de agosto de 2025.

MARCOS JOSE FRANCA RIBEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EUZEBIO CARDOSO BRASILINO
29/08/2025 09:28

Expedido(a) intimação a(o) ENGELMIG ENERGIA LTDA.
29/08/2025 09:28

Expedido(a) intimação a(o) EUZEBIO CARDOSO BRASILINO
25/08/2025 14:49

Conhecido o recurso de EUZEBIO CARDOSO BRASILINO - CPF: *31.***.*24-00 e provido em parte
08/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/08/2025
07/08/2025 10:47

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/08/2025 10:47

Incluído em pauta o processo para 20/08/2025 13:00 Principal 13hs ()
13/07/2025 11:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/06/2025 20:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
25/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101065-76.2024.5.01.0282 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 18 na data 23/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062400301249900000123680382?instancia=2
23/06/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo