06/08/2025 14:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/08/2025 16:22

Juntada a petição de Contraminuta
28/07/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
28/07/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2025
28/07/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
25/07/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ALINE SILVA SANTOS
25/07/2025 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ALINE SILVA SANTOS
25/07/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
23/07/2025 21:46

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
22/07/2025 16:03

Juntada a petição de Contrarrazões
10/07/2025 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 04:50

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dece2d5 proferida nos autos.

ROT 0100033-18.2024.5.01.0482 - 9ª Turma Recorrente: 1.

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido: ALINE SILVA SANTOS RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/02/2025 - Id d582e9c; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 52f1c88).

Representação processual regular (Id 7746970).

Preparo satisfeito.

Condenação fixada na sentença, id 1dbbcea; Custas fixadas, id 8e48e41, 9d66700; Depósito recursal recolhido no RO, id 8b0d87f, 6d6f19c; Condenação no acórdão, id 0d39ff1; Custas no acórdão, id eec33e3, eec33e3; Depósito recursal recolhido no RR, id 017927d, 5dbc4fc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 203 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos VI e XXVI do artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 114 do Código Civil; §1º do artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao tema 1046 do STF.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, oriunda do TRT da 17ª Região (Id. 52f1c88 - Pág. 10), o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

Dou seguimento ao recurso, no particular. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PETROLEIROS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens II e III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II e XXVI do artigo 7º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - violação ao tema 1046 do STF.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à súmula indicada.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se, ainda, que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST..

Vale destacar que a decisão recorrida está em consonância com a Tese Prevalecente nº 4 deste Regional quanto à invalidade do sistema de compensação de jornada imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14x21. O aresto transcrito para o confronto de teses não se presta ao fim colimado, por se revelar inespecífico, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST Nego seguimento ao recurso, no particular. 3.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146; Súmula nº 444 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso II do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; artigo 37 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 7º da Lei nº 5811/1972; artigo 9º da Lei nº 605/1949. - violação ao tema 1046 do STF. - violação ao artigo 6º do Decreto nº 27.048/1949 Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Nego seguimento ao recurso, no particular. 4.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 463, item I.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso, no particular. 5.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Saliente-se que o trecho transcrito em 52f1c88 - Pág. 46, aparentemente, refere-se a outro processo.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso de revista.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, subam ao TST. (alrt) RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ALINE SILVA SANTOS
09/07/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/07/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/07/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) ALINE SILVA SANTOS
09/07/2025 15:28

Expedido(a) intimação a(o) ALINE SILVA SANTOS
09/07/2025 15:27

Admitido em parte o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/03/2025 12:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
19/03/2025 07:26

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de ALINE SILVA SANTOS em 13/03/2025
13/03/2025 20:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
24/02/2025 03:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/02/2025
24/02/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 03:14

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/02/2025
24/02/2025 03:14

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100033-18.2024.5.01.0482 9ª Turma Gabinete 20 Relatora: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE RECORRENTE: ALINE SILVA SANTOS, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: ALINE SILVA SANTOS, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DESTINATÁRIO(S): ALINE SILVA SANTOS NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (id:285a556): " A C O R D A M os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma.

Sra.

Relatora, CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito,aos do autor, ACOLHÊ-LOS para, sanando a omissão verificada, dar provimento ao recurso do autor, também para afastar a limitação aos valores estimados na petição inicial e, aos da ré, REJEITÁ-LOS." RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

MARCELO FERREIRA VIANA DESIDERATI Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ALINE SILVA SANTOS
21/02/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/02/2025 11:17

Expedido(a) intimação a(o) ALINE SILVA SANTOS
11/02/2025 19:52

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
11/02/2025 19:52

Acolhidos os Embargos de Declaração de ALINE SILVA SANTOS - CPF: *82.***.*68-79
24/01/2025 16:08

Incluído em pauta o processo para 05/02/2025 09:00 Sessão Virtual ED CGF ()
30/12/2024 23:09

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/12/2024 10:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
25/11/2024 17:10

Juntada a petição de Contrarrazões
20/11/2024 08:16

Juntada a petição de Contrarrazões
13/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
13/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 14/11/2024
13/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/11/2024
12/11/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/11/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) ALINE SILVA SANTOS
12/11/2024 12:16

Convertido o julgamento em diligência
29/10/2024 09:59

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
28/10/2024 21:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/10/2024 18:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/10/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/10/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) ALINE SILVA SANTOS
17/10/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/10/2024 12:54

Expedido(a) intimação a(o) ALINE SILVA SANTOS
09/10/2024 15:55

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e provido
09/10/2024 15:55

Conhecido o recurso de ALINE SILVA SANTOS - CPF: *82.***.*68-79 e provido em parte
09/10/2024 14:48

Recebidos os autos para lavrar acórdão
28/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/09/2024
27/09/2024 12:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/09/2024 12:22

Incluído em pauta o processo para 09/10/2024 10:00 Sessão Presencial 09 10 2024 ()
18/09/2024 12:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/09/2024 12:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
17/09/2024 11:13

Retirado de pauta o processo
30/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/08/2024
29/08/2024 11:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/08/2024 11:20

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 09:00 Sessão Virtual RSFF ()
21/08/2024 16:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/06/2024 16:43

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
13/05/2024 07:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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