25/07/2025 00:08

Decorrido o prazo de LUIZ ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA em 24/07/2025
01/07/2025 15:33

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA
13/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de L A ALVES DE OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE - ME em 12/06/2025
13/06/2025 00:04

Decorrido o prazo de FLAVIO MARTINS DA SILVA em 12/06/2025
29/05/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 07:48

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2025
29/05/2025 07:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cad07ed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDO Em que pese o requerimento de desconsideração de personalidade jurídica feito pelo autor, entendo que tal instituto não se aplica ao presente caso.

Através do comprovante de inscrição no CNPJ e das informações constantes no INFOJUD, ora obtidos, verifico que a parte ré trata-se, na verdade, de empresário individual tendo como responsável o(a) Sr(ª). LUIZ ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA- CPF *06.***.*42-55.

CNPJ: 19.***.***/0001-09 Nome Empresarial Completo: L A ALVES DE OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE Nome Fantasia Completo: RESTAURANTE SOL E MAR CPF do responsável: *06.***.*42-55 CPF: *06.***.*42-55 Nome Completo: LUIZ ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA Nome da Mãe: JONEIDE LOPES DE OLIVEIRA Data de Nascimento: 06/12/1966 Título de Eleitor: 0066856720388 Endereço: R CORONEL SIQUEIRA 64 FLEXEIRAS CEP: 25900-103 Municipio: MAGE UF: RJ É certo qua a figura do empresário individual não é pessoa jurídica, uma vez que não figura entre aquelas previstas no artigo 44 do Código Civil, mas somente é equiparada à pessoa jurídica para fins tributários, conforme disciplina o artigo 162 do Decreto 9.580/2018: "Art. 162.

As empresas individuais são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º) . § 1º São empresas individuais: I -os empresários constituídos na forma estabelecida no art. 966 ao art. 969 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil ; II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, por meio da venda a terceiros de bens ou serviços ( Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea “b” ; e Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 27, § 1º ); e III - as pessoas físicas que promovam a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos estabelecidos na Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, art. 1º e art. 3º, caput, inciso III )." Vale mencionar que o empresário individual, a fim de desempenhar regularmente suas atividades, necessita de registro no órgão competente, quando passa a ostentar um nome diverso destinado às práticas empresariais, sem, contudo, originar personalidade jurídica diversa.

Logo, não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, pois o empresário individual atua em nome próprio, não havendo distinção entre seus bens e o da pessoa jurídica equiparada (firma individual).

Desta forma, conclui-se que os efeitos da Sentença podem alcançar os bens da do empresário individual envolvido, devendo este ser incluído no polo passivo da demanda. DISPOSITIVO Por todo o acima exposto, julgo IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração de personalidade jurídica requerido pelo autor e determino a inclusão do Sr.

LUIZ ALBERTO ALVES DE OLIVEIRA- CPF *06.***.*42-55 no polo passivo da demanda devendo este ser citado ao pagamento do crédito exequendo (R$ 25.165,99), pelo prazo de 15 dias, sob pena de execução, por e-carta, nos termos do art. 513, parágrafo 2º, II C/C art. 523, no caput, ambos do CPC, de aplicação subsidiária, conforme do art. 769, da CLT, observando-se o endereço, também, obtido nesse momento,através do INFOJUD, conforme acima.

Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se com o(s) convênio(s) SISBAJUD e SNIPER contra o(a) executado(a) supramencionado(a), como requerido. erg VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - L A ALVES DE OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE - ME
28/05/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) L A ALVES DE OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE - ME
28/05/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO MARTINS DA SILVA
28/05/2025 08:37

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de FLAVIO MARTINS DA SILVA
27/05/2025 16:14

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a VANESSA SUAVE FONSECA
19/05/2025 10:43

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
09/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MAGÉ 0101165-54.2022.5.01.0491 : FLAVIO MARTINS DA SILVA : L A ALVES DE OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE - ME Notificação - PJe À parte autora para que, em quinze dias, indique especificadamente contra quais sócios pretende mover o incidente.

Ressalto, ainda, que o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica (IDPJ) deverá ser instaurado incidentalmente nos próprios autos deste processo, conforme determinado no Provimento CGJT nº 01/2019. BDCC MAGE/RJ, 08 de maio de 2025.

BRUNO DUTRA CID CRUZ AssessorIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIO MARTINS DA SILVA
08/05/2025 16:20

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO MARTINS DA SILVA
25/04/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
24/04/2025 17:45

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
24/04/2025 17:45

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
24/04/2025 16:37

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
24/02/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d2ca61d proferida nos autos.

Por frustrada a execução e por decorrido “in albis” o prazo da parte autora, suspendo a execução por 02 anos, para fins do art. 11-A, da CLT.

Dou ciência ao autor da presente suspensão, inclusive pessoalmente, informando que decorrido o prazo de 02 anos será aplicada a prescrição intercorrente.

Após o prazo acima, volte concluso para decisão. slss MAGE/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FLAVIO MARTINS DA SILVA
21/02/2025 10:27

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO MARTINS DA SILVA
21/02/2025 10:26

Suspenso o processo por execução frustrada
19/02/2025 15:00

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO MARTINS DA SILVA
19/02/2025 14:56

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
13/12/2024 00:10

Decorrido o prazo de FLAVIO MARTINS DA SILVA em 12/12/2024
27/11/2024 04:02

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 04:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO MARTINS DA SILVA
26/11/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
26/09/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
26/09/2024 10:25

Iniciada a execução
23/09/2024 09:58

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de L A ALVES DE OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE - ME em 22/08/2024
14/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de FLAVIO MARTINS DA SILVA em 13/08/2024
01/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2024
01/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2024
01/08/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2024
01/08/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2024
30/07/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) L A ALVES DE OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE - ME
30/07/2024 16:36

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO MARTINS DA SILVA
30/07/2024 16:35

Homologada a liquidação
30/07/2024 16:31

Conclusos os autos para decisão (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
30/07/2024 16:31

Encerrada a conclusão
30/07/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2024
30/07/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
29/07/2024 14:46

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO MARTINS DA SILVA
28/06/2024 08:30

Expedido(a) ofício a(o) FLAVIO MARTINS DA SILVA
23/05/2024 11:54

Juntada a petição de Manifestação
14/05/2024 00:22

Decorrido o prazo de L A ALVES DE OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE - ME em 13/05/2024
07/05/2024 21:23

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
26/04/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
24/04/2024 19:53

Expedido(a) intimação a(o) L A ALVES DE OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE - ME
24/04/2024 19:53

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO MARTINS DA SILVA
24/04/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2024 09:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
02/03/2024 09:48

Iniciada a liquidação
02/03/2024 09:48

Transitado em julgado em 17/11/2023
06/02/2024 00:12

Decorrido o prazo de L A ALVES DE OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE - ME em 05/02/2024
12/12/2023 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
12/12/2023 04:48

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 04:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
07/12/2023 16:17

Expedido(a) intimação a(o) L A ALVES DE OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE - ME
07/12/2023 16:17

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO MARTINS DA SILVA
07/12/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
07/12/2023 15:25

Encerrada a conclusão
18/11/2023 02:41

Decorrido o prazo de FLAVIO MARTINS DA SILVA em 17/11/2023
13/11/2023 20:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VALERIA COURIEL GOMES VALLADARES
10/11/2023 20:02

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2023 14:55

Expedido(a) intimação a(o) L A ALVES DE OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE - ME
01/11/2023 14:55

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO MARTINS DA SILVA
01/11/2023 14:54

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
01/11/2023 14:54

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FLAVIO MARTINS DA SILVA
01/11/2023 14:54

Concedida a assistência judiciária gratuita a FLAVIO MARTINS DA SILVA
16/10/2023 13:35

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
10/10/2023 23:29

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2023 08:51

Audiência una realizada (09/10/2023 09:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
05/10/2023 16:37

Juntada a petição de Requerimento de Adiamento de Audiência
05/10/2023 16:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/07/2023 11:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
14/06/2023 11:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/06/2023 10:38

Expedido(a) mandado a(o) L A ALVES DE OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE - ME
06/06/2023 10:21

Audiência inicial realizada (05/06/2023 10:30 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
05/06/2023 11:19

Audiência una designada (09/10/2023 09:10 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
05/06/2023 11:19

Audiência inicial cancelada (05/06/2023 10:30 sala VT Magé - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
14/02/2023 09:31

Expedido(a) notificação a(o) L A ALVES DE OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE - ME
02/02/2023 00:12

Decorrido o prazo de FLAVIO MARTINS DA SILVA em 01/02/2023
15/12/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2022
15/12/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 14:06

Expedido(a) intimação a(o) FLAVIO MARTINS DA SILVA
14/12/2022 14:05

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 15:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
08/12/2022 14:14

Audiência inicial designada (05/06/2023 10:30 - 1ª Vara do Trabalho de Magé)
08/12/2022 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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