05/09/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2025
04/09/2025 13:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/09/2025 13:22

Incluído em pauta o processo para 01/10/2025 10:00 01-10-2025 SALA VIRTUAL ()
31/08/2025 22:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/08/2025 15:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
04/08/2025 11:36

Juntada a petição de Manifestação
31/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/07/2025
31/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 30/07/2025
31/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARCELO DE OLIVEIRA REIS em 30/07/2025
31/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARCELO DE OLIVEIRA REIS em 30/07/2025
24/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 23/07/2025
24/07/2025 00:09

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 23/07/2025
22/07/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 22:00

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/07/2025 22:00

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/07/2025 22:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE OLIVEIRA REIS
21/07/2025 22:00

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE OLIVEIRA REIS
21/07/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 21:59

Convertido o julgamento em diligência
21/07/2025 15:05

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
21/07/2025 15:04

Encerrada a conclusão
21/07/2025 15:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
21/07/2025 13:56

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 77fb61e proferido nos autos. 5ª Turma Gabinete 35 Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA JUÍZO RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, MARCELO DE OLIVEIRA REIS RECORRIDO: MARCELO DE OLIVEIRA REIS, PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Vistos etc..

A Petrobrás, em seu recurso ordinário, reafirma que o autor não é hipossuficiente porque (i) percebia remuneração de elevada monta até o desligamento; (ii) recebeu verbas rescisórias líquidas de R$ 186.741,94.

O TRCT indica remuneração do mês anterior de R$ 15.820,82 e total bruto rescisório de R$ 276.061,78, com pagamento de incentivo à demissão de R$ 200.000,00 e saldo líquido de R$ 186.741,94.

Sustenta, portanto, que tais elementos afastam a presunção de insuficiência econômica e impõem a revogação da gratuidade.

Informando a questão, os §§ 3º e 4º, do art. 790, da CLT, dispõem que: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Em que pese a declaração de hipossuficiência da recorrente, os contracheques acostados aos autos revelam proventos líquidos mensais de, em média, R$ 10.000,00, infirmando a presunção de veracidade do termo de Id c5ee652.

Além disso, o TRCT mostra verba indenizatória de R$ 200 mil e saldo líquido superior a R$ 180 mil por ocasião da rescisão.

Esses números evidenciam capacidade contributiva compatível com o custeio das despesas ordinárias do processo, deslocando o ônus de demonstrar hipossuficiência para o autor (art. 99, § 2.º, CPC).

Assim, embora o art. 99, § 3º, do CPC estabeleça presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, essa pode ser elidida por prova em sentido contrário, como contracheques e TRCT, considerados documentos hábeis para tanto.

O conjunto probatório aqui carreado não apenas indica salário elevado, mas também a existência de reserva financeira recente oriunda do PDV. À mingua de outras provas capazes de comprovar a ausência de recursos para o pagamento das despesas do processo, impõe-se que, antes de indeferir ou revogar o benefício, o julgador intime a parte a comprovar o preenchimento dos requisitos, na forma do § 2.º do art. 99 do CPC.

Assim, aplicando o art. 99, § 2º, do CPC, determina-se a intimação do reclamante para que, no prazo de 08 (oito) dias, comprove sua real hipossuficiência econômica, mediante demonstração de rendimentos atuais, despesas essenciais e eventual inexistência de patrimônio líquido apto a suportar as custas e honorários.

Após, venham-me os autos conclusos. jamn RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/07/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/07/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
14/07/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE OLIVEIRA REIS
14/07/2025 12:57

Expedido(a) intimação a(o) MARCELO DE OLIVEIRA REIS
14/07/2025 12:56

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:56

Convertido o julgamento em diligência
10/07/2025 19:33

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
10/07/2025 19:33

Encerrada a conclusão
10/07/2025 19:33

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
10/07/2025 19:33

Encerrada a conclusão
25/03/2025 14:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
25/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100066-42.2023.5.01.0482 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 35 na data 23/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032400300224700000117965591?instancia=2
23/03/2025 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo