TRT1 - 0101367-25.2024.5.01.0244

Processo 0101367-25.2024.5.01.0244 distribuído para 8ª Turma - Gabinete 45 na data 10/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25071100300527400000124820870?instancia=2

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6bf16e3 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Isto posto, rejeito, em parte, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e julgo extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica - item 3., bem como relativamente aos sócios LUIZ OTAVIO FERREIRA DE SOUZA NAZAR e MARIA CARMEM FERREIRA DE SOUZA NAZAR, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC, e, no mérito, julgo  PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e condeno INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA  e HOSPITAL DE CLINICAS DO INGÁ, solidariamente, a adimplirem LEILA ALVES DA MOTA, no prazo de oito dias, dos seguintes títulos a serem apurados em liquidação de sentença, observados os termos da fundamentação supra e marco prescricional fixado e indefiro as demais postulações: salário setembro/2024;saldo de salário outubro - 22 dias;aviso prévio proporcional indenizado – 48 dias;férias vencidas 2023/2024 e férias proporcionais, à razão de 5/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado, ambas acrescidas de 1/3;décimo terceiro salário proporcional, à razão de 11/12, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado;diferenças de FGTS e indenização compensatória de 40%;indenização concessão reduzida intervalo intrajornada correspondente ao período suprimido de 40 (quarenta) minutos, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho - art. 71,§4o, da CLTmulta art. 477, da CLT;honorários advocatícios.   Em liquidação de sentença, deduza-se o valor de R$2.987,73, quitado , em 31.10.2024 - IDf626cab.

Deverá a ré comprovar nos autos a anotação de saída na CTPS digital em 09.12.2024, já considerada a projeção do aviso prévio – Lei 12.526/11, sob pena de multa de R$1.000,00, para a parte autora – art. 537 CPC, devendo a Secretaria suprir eventual omissão patronal.

Deverá, ainda, comprovar a comunicação de dispensa aos órgãos competentes para saque do FGTS e indenização compensatória de 40% - art. 20 Lei 8.036/90, responsabilizando-se pela integralidade dos depósitos.

Da mesma forma, deverá promover a habilitação no Seguro Desemprego - art. 2º, I, Lei 7.998/90, no prazo de 8(oito) dias, a contar do trânsito em julgado.

Em caso de descumprimento, incidirá multa única de R$ 1.000,00, para o autor – art. 537 CPC, devendo a Secretaria expedir alvará para saque de FGTS e ofício para habilitação no seguro desemprego.

Comprovada a impossibilidade de recebimento por culpa da reclamada, devida a indenização substitutiva, conforme autoriza a Súmula n. 389, II, do C.

TST.

De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no tema 1.191, de repercussão geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral.

Desse modo, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da lei nº 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária.

Em razão da alteração legislativa trazida pela lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e § 1º do cc.

Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1o a 3o do cc, que corresponde à fórmula prevista na Resolução CMN 5171/2024, com capitalização simples, conforme art. 6° desta mesma Resolução.

Em liquidação de sentença a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e fiscal, na forma da lei e dos Provimentos em vigor do TST.

Autorizada a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título para que se evite o enriquecimento sem causa.

Expeçam-se ofícios à DRT, INSS e CEF, remetendo-se-lhes cópia da presente, a fim de que adotem as providências administrativas cabíveis.

Deferida a gratuidade de justiça.

Honorários conforme fundamentação supra.

Custas de R$1.500,00, calculadas sobre R$ 75.000,00 valor arbitrado à condenação, com fulcro no art. 789,I da CLT, pela parte ré.

Intimem-se as partes.

Niterói, 22 de abril de 2025.   SIMONE POUBEL LIMA     Juíza Titular de Vara do Trabalho   SIMONE POUBEL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARIA CARMEN FERREIRA DE SOUSA NAZAR - INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA - HOSPITAL DE CLINICAS DO INGA LTDA - LUIZ OTAVIO FERREIRA DE SOUSA NAZAR